tag:blogger.com,1999:blog-197255982024-03-17T08:47:34.272-03:00MATA ATLÂNTICA CATARINENSECronicas e relatos de viagens e experiencias na Mata Atlântica Catarinense, assim como denuncias de atos contrarios à sua conservação.Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.comBlogger128125tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-47473509228149380852010-11-30T16:14:00.003-02:002010-11-30T16:28:12.466-02:00FELIZ FESTAS A TODOS E UM MARAVILHOSO 2010<div><br /></div><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://4.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/TPU_Od4DR5I/AAAAAAAACf0/mYUaFuA_Yd0/s1600/69053243.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 267px;" src="http://4.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/TPU_Od4DR5I/AAAAAAAACf0/mYUaFuA_Yd0/s400/69053243.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5545408033947076498" /></a><div style="text-align: center;"><b><span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:large;">FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO 2011 COM MUITA ÁGUA CRISTALINA, SAUDE AOS MORADORES DAS NASCENTES, SUCESSO EM SUAS VIDAS E EMPREENDIMENTOS, RESPEITO A NATUREZA E, QUE CONTINUEMOS A CONSERVAR NOSSA ÁGUA QUE É DE TODOS E NÃO DE PEQUENOS GRUPOS</span></span></b></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-30998009745471266002010-01-26T18:54:00.008-02:002010-01-27T08:56:40.240-02:00AVATAR É AQUI<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/S2AXjHVqj4I/AAAAAAAACA0/r5nDRbm5gJI/s1600-h/Avatar_01_wall.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/S2AXjHVqj4I/AAAAAAAACA0/r5nDRbm5gJI/s400/Avatar_01_wall.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5431367042641596290" /></a><div style="text-align: center;"><b><span class="Apple-style-span" style="color:#990000;"><a href="http://www.avatarmovie.com/">As Montanhas Aleluia do filme Avat<span class="Apple-style-span" style="color:#990000;">a</span></a></span></b><b><span class="Apple-style-span" style="color:#990000;">r</span></b></div><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color:#990000;"><b><br /></b></span></div><div><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/S2AW1V2tA2I/AAAAAAAACAs/tm4LVHAswqM/s1600-h/curva_uso_fosfato.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 279px;" src="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/S2AW1V2tA2I/AAAAAAAACAs/tm4LVHAswqM/s400/curva_uso_fosfato.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5431366256264282978" /></a><div style="text-align: center;"><b><span class="Apple-style-span" style="color:#CC0000;"><a href="http://fw.farmonline.com.au/news/nationalrural/agribusiness-and-general/general/peak-phosphorous-mankinds-latest-threat/1729835.aspx">Curva do uso do fosfato</a></span></b></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: justify;">Acabo de assistir o<a href="http://www.avatarfilme.com.br/"> filme AVATAR de James Cameron</a>. É um filme que tem rendido controvérsias mundo a fora. Em alguns desencadeia um sentimento de incômodo por retratar uma situação familiar a milhares de pessoas no mundo que é o uso dos recursos naturais por um grupo econômico. Incômodo porque é um assunto mesmo controvertido discutir se é ético ou não exaurir recursos naturais não renováveis. Incômodo porque alguns rebaterão críticas argumentando que a humanidade necessita desses recursos. Outros mais irracíveis perguntarão como eu critico isso usando computador, andando de carro e vivendo numa cidade moderna. O filme ainda desancadeia em outros milhares de pessoas um sentimento de admiração pela estória e as imagens criadas na mente do James Cameron. Milhares se identificaram com o enredo do filme, mais especificamente com o povo azul do filme que vive em comunhão com a natureza. Chineses entraram em êstase e se revoltaram vendo similaridades entre o enredo do AVATAR e o que vivenciaram na construção das barragens nas Tres Gargantas. Essa revolta do povo levou o governo chines a não mais exibir o filme.</div></div><div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O processo todo da tentativa da obtenção do licenciamento ambiental para a exploração da jazida de fosfato da Industria Catarinense de Fertilizantes do grupo Bunge e Yara lembra muito o filme AVATAR. Relatos de moradores sobre reuniões entre os empreendedores e moradores do Rio do Pinheiro em Anitápolis parecem cenas do filme. Contam alguns que durante uma dessas reuniões, as respostas as perguntas feitas pelos moradores foram preocupantes. Uma moradora de idade avançada teria perguntado aos empreendedores e representantes do órgão de gestão ambiental do estado catarinense como seria resolvido a questão do ruido provocado pela mineração, ao que foi respondida pelo executivo do empreendimento que plantar alguns eucaliptos nas encostas entre sua casa e a fosfateira abafaria o som. Outra moradora estava preocupada com possiveis incômodos causados pelos peões da empresa as moradoras, pergunta que foi respondida por uma técnica do órgão gestor ambiental do estado dizendo que isso não seria problema, pois os trabalhadores permaneceriam confinados na área da empresa. O fato foi que o parecer do Comité de Bacias de Tubarão estudou com afinco o EIA RIMA da IFC e concluiu que a exploração do fostato em Anitapolis apresenta sim riscos eminentes ao meio ambiente e também à população da região toda. O estudo do comité de bacias apontou sérios erros técnicos no EIA RIMA que minimizavam riscos. O mais significativo foram as decisões judiciais que vem mantendo a liminar da Associação Montanha Viva embargando a obra. O principal critério nessas decisões foi a questão das nascentes. Enquanto os empreendedores acreditam que tem o direito de usar a água para processar o fosfato, a justiça acredita que a água é um bem da humanidade e não de um proprietario em particular. Mais ainda, a água é um bem perene as comunidades do Rio Braço do Norte e não podem ter sua qualidade e integridade comprometida pelas atividades de mineração nas nascentes. Esses pontos todos remetem esse caso ao filme AVATAR.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Outro ponto curioso é que a IFC e seus proprietários da Bunge e Yara afirmam que seu empreendimento seria sustentável, palavra que virou a expressão máxima no mundo empresarial dos dias de hoje. É uma palavra que vem sendo utilizada sem o minimo conhecimento do seu significado biológico que diz ser sustentável<span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;"> </span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px; "><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:arial;">"suprir as necessidades da geração presente sem afetar a habilidade das gerações futuras de suprir as suas". O gráfico acima mostrando o uso atual do fosfato e a projeção para o futuro breve demonstra a que a mineração do fosfato é insustentável.</span></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:arial;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><br /></span></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px; "><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:arial;"><div style="text-align: justify;">Em primeiro lugar, mineração é a exploração de recursos naturais que não se renovam com o tempo. Mineração é a exploração do minério até esgota-lo. Isso tem sido registrado em todo o nosso mundo moderno e passado.Mineradoras seguem uma trilha, pulando de uma para outra jazida, deixando para traz um rastro de deterioração e contaminação ambiental. Convém nesse momento chamar a atenção a tendência cada vez mais intensa de donos de mineradoras clamarem que seu trabalho é sustentável. Se eles exploram um minerio até sua exaustão, não é por definição uma atividade sustentável,pelo contrário, é uma atividade insustentável.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os moradores do Rio do Pinheiro em Anitápolis e demais cidades ao longo do Rio Braço do Norte e suas nascentes tem sim muito de parecido com os seres azuis do filme Avatar.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div><br /></div></span></span></span></div></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-44205687855956743372009-11-27T09:33:00.003-02:002009-11-27T09:56:07.887-02:00Bunge and Yara plan to cut down this rainforest in Santa Catarina<span class="Apple-style-span" style=" color: rgb(85, 85, 68); line-height: 18px; font-family:tahoma, 'Trebuchet MS', lucida, helvetica, sans-serif;font-size:13px;"><h2 class="date-header" style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; color: rgb(85, 85, 68); "><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">We took theses fictures</span><a href="http://www.blogger.com/www.projetogavioesdepenacho.blogspot.com"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"> while searching for hawk eagles in the slopes of Serra Geral in Santa Catarina</span></a><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">. This area is owned by Bunge anda Yara which plan to explore a phosphate mine. Crested Eagles (Morphnus guianensis), Black Hawk Eagles (Spizaetus tyrannus), Ornate Hawk Eagles are regularly seen in the area. Harpy Eagle (Hapya harpyja) was recorded nearby no long ago and might still live in the region. Associação Montanha Viva holds a legal action against the Bunge and Yara phosphate mine project and needs support from abroad.</span></span></h2><div class="post hentry uncustomized-post-template"><div class="post-header-line-1"></div><div class="post-body entry-content" style="line-height: 18px; margin-top: 5px; margin-bottom: 1em; "><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPxEMnerI/AAAAAAAABsA/yDlGpwKM6ls/s1600/DSC06558_1.jpg" style="font-weight: bold; text-decoration: none; color: rgb(102, 153, 34); background-image: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; -webkit-background-clip: initial; -webkit-background-origin: initial; background-color: transparent; background-position: initial initial; "><img src="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPxEMnerI/AAAAAAAABsA/yDlGpwKM6ls/s400/DSC06558_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405181313389394610" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-style: initial; border-color: initial; display: block; border-top-style: none; border-right-style: none; border-bottom-style: none; border-left-style: none; border-width: initial; border-color: initial; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 10px; margin-left: auto; text-align: center; cursor: pointer; width: 400px; height: 300px; " /></a><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></b></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">This area in Rio do Pinheiro is where Bunge and Yara plan to flood with water from phosphate processing</span></b></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPkBGxHfI/AAAAAAAABr4/JzEfVoIn3q4/s1600/DSC06557_1.jpg" style="font-weight: bold; text-decoration: none; color: rgb(102, 153, 34); background-image: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; -webkit-background-clip: initial; -webkit-background-origin: initial; background-color: transparent; background-position: initial initial; "><img src="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPkBGxHfI/AAAAAAAABr4/JzEfVoIn3q4/s400/DSC06557_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405181089221254642" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-style: initial; border-color: initial; display: block; border-top-style: none; border-right-style: none; border-bottom-style: none; border-left-style: none; border-width: initial; border-color: initial; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 10px; margin-left: auto; text-align: center; cursor: pointer; width: 300px; height: 400px; " /></a><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">Another angle from the same area</span></b></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></b></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://2.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPaTS_EtI/AAAAAAAABrw/ls8CkOGVLeA/s1600/DSC06555_1.jpg" style="font-weight: bold; text-decoration: none; color: rgb(102, 153, 34); background-image: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; -webkit-background-clip: initial; -webkit-background-origin: initial; background-color: transparent; background-position: initial initial; "><img src="http://2.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPaTS_EtI/AAAAAAAABrw/ls8CkOGVLeA/s400/DSC06555_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405180922305647314" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-style: initial; border-color: initial; display: block; border-top-style: none; border-right-style: none; border-bottom-style: none; border-left-style: none; border-width: initial; border-color: initial; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 10px; margin-left: auto; text-align: center; cursor: pointer; width: 400px; height: 300px; " /></a><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></b></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">BUNGE AND YARA PLAN TO CUT DOWN ALL THIS ATLANTIC RAINFOREST AND FLOODED WITH A LAKE WITH CONTAMINATED WATER</span></b></div></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /><br /></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPQn4_YVI/AAAAAAAABro/J_LltW9iF3Q/s1600/DSC06553_1.jpg" style="font-weight: bold; text-decoration: none; color: rgb(102, 153, 34); background-image: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; -webkit-background-clip: initial; -webkit-background-origin: initial; background-color: transparent; background-position: initial initial; "></a></span></div><div><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPQn4_YVI/AAAAAAAABro/J_LltW9iF3Q/s1600/DSC06553_1.jpg" style="font-weight: bold; text-decoration: none; color: rgb(102, 153, 34); background-image: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; -webkit-background-clip: initial; -webkit-background-origin: initial; background-color: transparent; background-position: initial initial; "><img src="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPQn4_YVI/AAAAAAAABro/J_LltW9iF3Q/s400/DSC06553_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405180756035068242" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-style: initial; border-color: initial; display: block; border-top-style: none; border-right-style: none; border-bottom-style: none; border-left-style: none; border-width: initial; border-color: initial; text-align: left; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 10px; margin-left: auto; cursor: pointer; width: 400px; height: 300px; " /></a><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span><div style="text-align: center; "><span class="Apple-style-span" style="font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">ACIDIC RAIN FROM A SULPHUR ACID PLAN CAN PUT IN JEOPARTY THE FUTURE OF THESES SLOPES</span></span></div></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMO_J0Zn4I/AAAAAAAABrg/_Bc2hMX8qWY/s1600/DSC06550_1.jpg" style="font-weight: bold; text-decoration: none; color: rgb(102, 153, 34); background-image: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; -webkit-background-clip: initial; -webkit-background-origin: initial; background-color: transparent; background-position: initial initial; "><img src="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMO_J0Zn4I/AAAAAAAABrg/_Bc2hMX8qWY/s400/DSC06550_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405180455904976770" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-style: initial; border-color: initial; display: block; border-top-style: none; border-right-style: none; border-bottom-style: none; border-left-style: none; border-width: initial; border-color: initial; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 10px; margin-left: auto; text-align: center; cursor: pointer; width: 400px; height: 300px; " /></a></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></b></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">ANOTHER PICTURE OF THE AREA</span></b></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></b></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></b></div><div style="text-align: center; "><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://4.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMOGqMIHSI/AAAAAAAABrY/6AwZsjlddqA/s1600/DSC06548_1.jpg" style="font-weight: bold; text-decoration: none; color: rgb(102, 153, 34); background-image: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; -webkit-background-clip: initial; -webkit-background-origin: initial; background-color: transparent; background-position: initial initial; "><img src="http://4.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMOGqMIHSI/AAAAAAAABrY/6AwZsjlddqA/s400/DSC06548_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405179485341883682" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-style: initial; border-color: initial; display: block; border-top-style: none; border-right-style: none; border-bottom-style: none; border-left-style: none; border-width: initial; border-color: initial; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 10px; margin-left: auto; text-align: center; cursor: pointer; width: 400px; height: 300px; " /></a><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></b></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">PHOSPHATE MINING IS PLANNED TO BE SET BEHIND THIS HOUSE IN THE SLOPES WHICH ARE EROSION AND LANDSLIDING PRONE ACCORDING TO COMITE DE BACIAS STUDY</span></b></div><div style="text-align: center; "><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></b></div><div style="text-align: left; "><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: left; "><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">It is stricking that Bunge and Yara which advertize themselves as sustenable world liders are planning to explore phosphate in the headwaters of Braço do Norte River, which supplies high quality water to more tham 200 thousands people inte the valley. Legal action by </span><a href="http://www.blogger.com/www.montanhaviva.org.br"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">Montanha Viva</span></a><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"> is still stopping such environmental crime by Bunge and Yara. We need support from everybody. Join our campaing against Bunge and Yara phosphate mining plans.</span></div><div style="text-align: left; "><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: left; "><br /></div></div></div></div></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-70553179680630370232009-11-17T18:53:00.009-02:002009-11-17T19:45:44.428-02:00ESSE É O VALE DO RIO PINHEIRO QUE A BUNGE E YARA QUEREM DESTRUIR EM ANITÁPOLIS COM O AVAL DO GOVERNO FEDERAL<div>Temos falado muito nos últimos anos sobre a questão da fosfateira em Anitápolis. Falamos muito sobre os perigos e riscos desse empreendimento insano do grupo Bunge Yara. Apesar de termos falado muito, pouco foi apresentado em imagens da área em si. As imagens abaixo foram obtidas em 2006, quando estava em busca pelos raros <a href="http://projetogavioesdepenacho.blogspot.com/">Gaviões de Penacho</a>. </div><div><br /></div><div><br /></div><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPxEMnerI/AAAAAAAABsA/yDlGpwKM6ls/s1600/DSC06558_1.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPxEMnerI/AAAAAAAABsA/yDlGpwKM6ls/s400/DSC06558_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405181313389394610" /></a><div style="text-align: center;"><b>ESSE É UM TRECHO DO RIO PINHEIRO NA ÁREA ONDE ELES PLANEJAM INUNDAR COM OS LAGOS COM A ÁGUA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO MINÉRIO DO FOSFATO</b></div><div><br /></div><div><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPkBGxHfI/AAAAAAAABr4/JzEfVoIn3q4/s1600/DSC06557_1.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 300px; height: 400px;" src="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPkBGxHfI/AAAAAAAABr4/JzEfVoIn3q4/s400/DSC06557_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405181089221254642" /></a><br /></div><div style="text-align: center;"><b>OUTRO ÂNGULO DA MESMA ÁREA A SER INUNDADA</b></div><div style="text-align: center;"><b><br /></b></div><div><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://2.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPaTS_EtI/AAAAAAAABrw/ls8CkOGVLeA/s1600/DSC06555_1.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="http://2.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPaTS_EtI/AAAAAAAABrw/ls8CkOGVLeA/s400/DSC06555_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405180922305647314" /></a><div style="text-align: center;"><b>ESTA FLORESTA ATLÂNTICA OMBRÓFILA DENSA MAGNÍFICA, O GRUPO BUNGE/YARA PLANEJA DESTRUIR E INUNDAR COM UM LAGO COM ÁGUA POLUIDA</b></div></div><div><br /><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPQn4_YVI/AAAAAAAABro/J_LltW9iF3Q/s1600/DSC06553_1.jpg"></a></div><div><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPQn4_YVI/AAAAAAAABro/J_LltW9iF3Q/s1600/DSC06553_1.jpg" style="text-decoration: none;"><img style="text-align: left;display: block; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 10px; margin-left: auto; cursor: pointer; width: 400px; height: 300px; " src="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMPQn4_YVI/AAAAAAAABro/J_LltW9iF3Q/s400/DSC06553_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405180756035068242" /></a><br /><div style="text-align: center;"><b>NESSA IMAGEM PODEMOS VER AS ENCOSTAS DA SERRA DO RIO PINHEIRO COBERTAS COM MATA ATLANTICA Q SERÁ EXPOSTA A CHUVA ÁCIDA DERIVADA DA FÁBRICA DE ÁCIDO SULFÚRICO PLANEJADA PARA SEPARAÇÃO DO FOSFATO DO REJEITO</b></div></div><div><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMO_J0Zn4I/AAAAAAAABrg/_Bc2hMX8qWY/s1600/DSC06550_1.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="http://3.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMO_J0Zn4I/AAAAAAAABrg/_Bc2hMX8qWY/s400/DSC06550_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405180455904976770" /></a><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><b>OUTRA IMAGEM DA MESMA ENCOSTA E O LEITO DO VALE DO RIO PINHEIRO</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://4.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMOGqMIHSI/AAAAAAAABrY/6AwZsjlddqA/s1600/DSC06548_1.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 300px;" src="http://4.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SwMOGqMIHSI/AAAAAAAABrY/6AwZsjlddqA/s400/DSC06548_1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5405179485341883682" /></a><div style="text-align: center;"><b>ATRÁS DESSA CASINHA,PODEMOS VER AS ENCOSTAS QUE TERÃO SUA FLORESTA ATLÂNTICA EXTIRPADA PARA DAR LUGAR A LAVRA DO FOSFATO. ESSAS ENCOSTAS TODAS FORAM APONTADAS PELO COMITÉ DE BACIAS DO TUBARÃO COMO SENDO DE ALTO RISCO DE EROSÃO E DESLISAMENTO</b></div><div style="text-align: center;"><b><br /></b></div><div style="text-align: left;">O mais alarmante é que a Bunge faz parte do Planeta Sustentável. A pergunta que fica no ar é a seguinte: qual planeta seria esse?</div><div style="text-align: left;"><br /></div><div style="text-align: left;">Como todos podem ver, paisagens como essa sendo destruída criminosamente com o aval do Governo Federal só poderia acontecer num pais como o nosso. Que país é esse?</div><div style="text-align: left;"><a href="http://montanhaviva.org.br/">A Associação Montanha Viva</a> conseguiu uma liminar impedindo esse desmando. Esse crime. Essa afronta contra o nosso futuro. Precisamos que todos se juntem a Montanha Viva nessa luta contra a Bunge e Yara e sua fosfateira. É a companha NÃO A FOSFATEIRA. Participem.</div><div style="text-align: left;"><br /></div></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-88592610745530071912009-11-11T19:22:00.004-02:002009-11-14T17:05:55.384-02:00Por quem dobram os sinos da conservaçãoSegue o link de um ótimo texto do Prof. Fernando Fernandez que deveria ser lido por todos, especialmente pelos que buscam licenciar obras de interesse dúbio e unilateral, como a Fosfateira em Anitapolis.<div><br /></div><div><br /></div><div><span class="Apple-style-span" style=" color: rgb(51, 51, 51); line-height: 18px; font-family:Helvetica, Arial, FreeSans, sans-serif;font-size:14px;"><table class="contentpaneopen" style="width: 705px; "><tbody><tr><td class="contentheading" width="100%" style="font-size: 14px; font-weight: bold; border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-style: initial; border-color: initial; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; line-height: 19px; color: rgb(20, 90, 66); font-family: Helvetica, Arial, FreeSans, sans-serif; "><span class="Apple-style-span" style="color:#000000;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium; line-height: normal;"><a href="http://www.oeco.com.br/fernando-fernandez/45-fernando-fernandez/22875-por-quem-dobram-os-sinos-da-conservacao-">Por quem dobram os sinos da conservação</a></span></span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: auto;"><br /></div></span></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-33648158203587289732009-10-12T12:03:00.005-03:002009-10-13T11:33:08.120-03:00Clay mining in the slopes of Serra Geral puts an extra danger in the endangered Crested Eagles in Santa Catarina<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/StNNoset9VI/AAAAAAAABm8/sDHMmXLDE3Y/s1600-h/substituicaomata3.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 303px;" src="http://1.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/StNNoset9VI/AAAAAAAABm8/sDHMmXLDE3Y/s400/substituicaomata3.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5391738540422722898" /></a><div style="text-align: center;"><b><span class="Apple-style-span" style="color:#CC0000;">This beautiful landscape is now facing degradation by logging, mining and fire wood afairs</span></b>.</div><div><br /><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://4.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/StNGCTwZ4MI/AAAAAAAABm0/XuO4CirjfNg/s1600-h/Aiurelenha1.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 400px; height: 303px;" src="http://4.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/StNGCTwZ4MI/AAAAAAAABm0/XuO4CirjfNg/s400/Aiurelenha1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5391730184369594562" /></a><b><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal; "><b><span class="Apple-style-span" style="color:#CC0000;">Forest clearing for fire wood and charcoal are rapidly destroying the last habitats of Crested Eagles in Serra Geral slopes, Santa Catarin</span><span class="Apple-style-span" style="color:#CC0000;">a</span></b> </span></div></b><div><br /></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style=" color: rgb(85, 85, 68); line-height: 18px; font-family:tahoma, 'Trebuchet MS', lucida, helvetica, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">The rare and elusive Crested Eagle (</span><i><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">Morphnus guianensis</span></i><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">) can still be seen in Santa Catarina’s Serra Geral. But its days in the region are counting down. While in some sectors of the area the Brazilian Atlantic Rain Forest is burned and transformed into charcoal to fuel ceramic industry in south Santa Catarina, in a nearby area a phosphate mining enterprise leaded by BUNGE and YARA food and fertilizer international groups are struggling to get an environmental license to trigger their project.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:tahoma, 'Trebuchet MS', lucida, helvetica, sans-serif;color:#555544;"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 18px;font-size:medium;"><br /></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:tahoma, 'Trebuchet MS', lucida, helvetica, sans-serif;color:#555544;"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;"><a href="http://montanhaviva.blogspot.com/2009/10/mineracao-vigilancia-estradas-e.html">Mining operation are increasing in the slopes of Serra Geral. Clay mining is now increasing the soil exposition into large craters putting the area in risk of landsliding and erosion. The area now explored by clay mining is the same explored for charcoal in Aiure and Santa Rosa de LIma, near Anitapolis. These areas are considered some of the most risky for mining operations because landsliding and erosion.</a></span></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:tahoma, 'Trebuchet MS', lucida, helvetica, sans-serif;color:#555544;"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 18px;font-size:medium;"><br /></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:tahoma, 'Trebuchet MS', lucida, helvetica, sans-serif;color:#555544;"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 18px;font-size:medium;">The habitat of Crested Eagles are decreasing fastly without any Brazilian Law intervention. <a href="http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfsc&documento=2797945&DocComposto=&Sequencia=&hash=0ce1b1e5621865f10f03db310f15ba48">Recently we won a legal battle against Bunge and Yara phosphate mining project stopping the licencing process</a>. <a href="http://montanhaviva.org.br/project_anitapolis.html">They will appeal to the court, but it was a significant victory of Montanha Viva efforts against this attempt in destroying the headwaters of Braço do Norte River and a wide use of firewood in the phosphate processing</a>.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:tahoma, 'Trebuchet MS', lucida, helvetica, sans-serif;color:#555544;"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 18px;font-size:medium;"><br /></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:tahoma, 'Trebuchet MS', lucida, helvetica, sans-serif;color:#555544;"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 18px;font-size:medium;">If mining projects continue to be licenced, Santa Catarina will loose and deteriorate some of the most beautiful landscape in south Brazil. The Crested Eagle face will local extintion if no attempt to conserve such rare eagle in south Brazil will be set.</span></span></div></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-78806026627331500272009-09-29T15:36:00.002-03:002009-09-29T15:38:58.025-03:00Florianópolis: liminar impede instalação de fábrica de fosfato em Anitápolis<span class="Apple-style-span" style=" ;font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;"><h2 class="caixa" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: orange; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-weight: bold; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; font-size: 1em; padding-top: 2px; padding-right: 2px; padding-bottom: 2px; padding-left: 7px; "><br /></h2><table border="0" cellpadding="3" cellspacing="0" width="99.5%" height="100%" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; "><tbody style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; "><tr style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;"><td align="center" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; font-family:arial;"><b style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-weight: bold; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; "><a href="http://www.jfsc.gov.br/index.php3?vtitulo=Not%C3%ADcias&varquivo=http://certidao.jfsc.gov.br/jfsc2003/comsoc/noticias_internet/mostranoticia.asp?vcodigo=14512">Florianópolis: liminar impede instalação de fábrica de fosfato em Anitápolis </a></b><a href="http://www.jfsc.gov.br/index.php3?vtitulo=Not%C3%ADcias&varquivo=http://certidao.jfsc.gov.br/jfsc2003/comsoc/noticias_internet/mostranoticia.asp?vcodigo=14512"><br /></a><br /></span></td></tr><tr style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; "><td style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Verdana; font-style: normal; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; text-align: justify; font-size: 11px; ">A Justiça Federal concedeu à Associação Montanha Viva liminar que suspende os efeitos da licença ambiental prévia expedida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e impede a instalação do Complexo de Fabricação de Superfosfato Simples no município de Anitápolis, a 108 quilômetros de Florianópolis. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental da Capital, e foi proferida segunda-feira (28/9/2009) em uma ação civil pública. A magistrada considerou, entre outros fundamentos, que a lei de proteção da Mata Atlântica não admite a supressão de vegetação secundária em estado avançado de regeneração para instalação de fábrica de ácido sulfúrico e fertilizantes.<br /><br />De acordo com a liminar, a Fatma não pode expedir a autorização de corte de vegetação e as empresas estão proibidas de iniciarem as obras até a decisão final da ação. “As alegações que constam da inicial (...) são verossímeis e há fundado receio de grave lesão ao meio ambiente se o licenciamento ambiental prosseguir com a expedição de autorização de corte e licença de instalação”, afirmou a juíza, invocando o princípio da precaução. A associação está questionando o licenciamento, a publicidade do estudos, a construção de barragens e à outorga dos recursos hídricos. A ação foi proposta contra a União, o Estado, o município de Anitápolis, o Ibama, a Fatma e três empresas. Cabe recurso da decisão.<br /><br />Processo nº 2009.72.00.006092-4<br /><br />Clique <a href="http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfsc&documento=2797945&DocComposto=&Sequencia=&hash=0ce1b1e5621865f10f03db310f15ba48" style="border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-top-style: solid; border-right-style: solid; border-bottom-style: solid; border-left-style: solid; border-top-color: black; border-right-color: black; border-bottom-color: black; border-left-color: black; color: rgb(119, 130, 165); font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: auto; margin-bottom: 0px; margin-left: auto; text-decoration: none; ">aqui</a> para ler a íntegra da decisão.</td></tr></tbody></table></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-48324498443978202802009-09-29T07:50:00.001-03:002009-09-29T07:52:27.258-03:00A FORÇA DE UMA LIMINAR<span class="Apple-style-span" style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; border-collapse: collapse; "><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">A Liminar concedida pelo Poder Judiciário Federal, não merece reparos, ao contrário merece sim elogios de todos. </span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">A decisão em 18 laudas, extensa, face a complexidade da causa, não foi recheada de nomenclatura técnica o que possibilitaria o entendimento apenas dos mais eruditos. Ao contrário, de linguagem acessível, objetiva e </span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">elucidativa, foi antes de tudo, aos amantes do direito, uma aula. Aos que militam as causas ambientais, a decisão pode ser vista também sob o ponto de vista da defesa do meio ambiente, ante o conflito suscitado sob o discurso econômico.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">Assim, abarca a decisão questões ambientais, econômicas, sociais, legais, enfim, </span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"> demonstra incialmente o quanto a ação foi estudada pela Juiza, análisada em todos os seus aspectos, enfoques, cujo ápice foi "<u> suspender os efeitos da Licença Ambiental Prévia n. 051/2009</u> e impedir a instalação do Complexo de Fabricação de Superfosfato Simples no Município de Anitápolis/SC; conseqüentemente, determinar à <strong>FATMA que se abstenha de expedir a Autorização de Corte e às empresas rés de qualquer ato tendente à supressão de vegetação ou início das obras, até decisão final nesta ação</strong>."</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">Posição de muita sensibilidade, coragem, como dito sem retoques.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">Alguns trechos devem ser mencionados face a importância não relacionada a esta causa em específico, mas vistos em sua totalidade: a distinção entre utilidade pública e a realização de atividades potenciamente poluidoras em bioma de mata atlântica, protegendo este tão e já destruido bioma. A obrigatoriedade de anuência do Ibama sempre quando houver intervenção neste dominio. A necessidade de publicidade dos atos e em especial de possibilitar a efetiva participação social, a preocupação ante o conflito entre uso de recursos hidrícos para consumo humano em detrimento do consumo industrial dentre outros. Em suma, merece ser lida em toda sua totalidade, pois, se tornará referência nacional com relação aos aspectos abordados.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">Cumpre abordar que algumas citações/notificações </span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">não foram deferidas as quais nomino: </span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">a citação dos membros da <b>Comissão Consultiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar</b>, </span></span><span lang="PT-BR"><span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman'; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR">a notificação dos membros que compõe o </span><b><span lang="PT-BR">GTC - Grupo Técnico Científico- GT1- </span></b><span lang="PT-BR">GRUPO DE REAÇÃO instituído pelo Decreto N° 1940 de 03 de dezembro de 2008, para a intimação </span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"> <b>da Companhia Catarinense de Águas e Esgoto, dos </b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; ">Municípios</span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; "><span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman'; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "><b>São Bonifácio</b>, </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; "><span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman'; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "><b>Palhoça,</b> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "><b> Urubici</b>, </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "><b>São Joaquim</b>, </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "> <b>Armazém;</b> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Capivari de Baixo,</span></b><span style="color: black; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; "> </span></b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Gravatal; </span></b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Imaruí; </span></b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Imbituba </span></b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Jaguaruna;</span></b><span style="color: black; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Laguna; </span></b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Lauro Muller;</span></b><span style="color: black; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Orleans;</span></b><span style="color: black; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "></span><b><span style="color: black; ">Pedras Grandes; </span></b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "> </span><b><span style="color: black; ">Sangão;</span></b><span style="color: black; "> </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">São Bonifácio; </span></b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">São Martinho;</span></b></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; "></span><b><span style="color: black; ">Treze de Maio </span></b><span style="color: black; ">;</span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Tubarão,</span></b><span style="color: black; ">.d</span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><span style="color: black; ">a <b>Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina</b>,</span></span><span lang="PT-BR" style="color: rgb(51, 51, 51); "> </span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR"><b><span style="color: black; ">Conselho Administrativo de Defesa Econômica</span></b><span style="color: black; ">, e a </span></span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; ">notificação aos membros do </span><span lang="PT-BR" style="color: black; ">Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; ">Contudo foi deferida "a notificação dos municípios extremantes com <strong>vocação turística e dos que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Braço do Norte</strong>, para que, querendo, integrem o polo ativo da ação, na qualidade de assistentes da parte autora: Rancho Queimado, Águas Mornas, Braço do Norte, Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima e São Ludgero."</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; ">Isso não significa dizer que outros Municipios que vejam a questão como de suma importância estejam impedidos de fazer parte da ação, ao contrário, podem e devem e a sociedade deve cobrar dos seus gestores uma posição neste aspecto.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; ">A ação civil pública está aberta a todos, sejam eles entes públicos ou entidades cujo estatuto preveja em seus princípios a disposição de defesa ambiental.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "><strong>Liminar não significa que uma ação foi ganha</strong>, ao contrário, é algo efemero que a qualquer momento pode ser modificada e certamente as partes prejudicadas irão fazer de tudo para "derrubá-la". E estão certos, pois estão lutando por aquilo que acreditam ser seu direito.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; ">Do outro lado, cabe</span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "> agora a sociedade mobilizada se mobilizar ainda mais e bater na porta do seu prefeito, cobrando-lhe uma posição concreta. Foi o tempo em que ficar em cima do muro era a melhor postura. Com a internet e disponibilização dos movimentos processuais facilitada e ao alcance de todos o controle social é aumentado, e a cobrança também.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; ">Um pequeno passo mais de fundamental importância </span></span><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "> foi dado, uma posição favorável, após longo tempo foi obtida favoravelmente ao meio ambiente e a sociedade. Façamos nossa parte pois a caminhada e longa, dura, e cheia de surpresas.</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; "></span></span> </div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; ">Eduardo Bastos Moreira Lima</span></span></div><div style="margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 99pt; text-align: justify; "><span style="font-size:100%;"><span lang="PT-BR" style="color: black; ">advogado</span></span></div></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-17856745432706663672009-09-28T20:42:00.002-03:002009-09-28T20:47:23.430-03:00AOS QUE CONFIARAM E ACREDITARAM EM NOSSO TRABALHO<span class="Apple-style-span" style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12px; "><p>Copia da decisão<br /></p><p> AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.72.00.006092-4/SC<br /> AUTOR : ASSOCIAÇÃO MONTANHA VIVA<br /> ADVOGADO : EDUARDO BASTOS MOREIRA LIMA<br /> RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO<br /> :<br /> ESTADO DE SANTA CATARINA<br /> RÉU : MUNICIPIO DE ANITAPOLIS<br /> ADVOGADO : FERNANDO SOUZA DUTRA<br /> RÉU : FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - FATMA<br /> : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA<br /> : IND/ DE FOSFATADOS CATARINENSE LTDA/<br /> : BUNGE FERTILANTES SA<br /> : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A<br /></p><p><b>DECISÃO (liminar/antecipação da tutela) </b><br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">Trata-se de ação civil pública com pedido de liminar que visa obstar a </div><div style="text-align: justify;">implantação do Complexo de Fabricação de Superfosfato Simples (SSP), na zona </div><div style="text-align: justify;">rural do Município de Anitápolis/SC. </div><div style="text-align: justify;">Sustenta a autora, em suma, que o local para instalação do Complexo é </div><div style="text-align: justify;">insuscetível de exploração, por compor remanescente florestal do Bioma de </div><div style="text-align: justify;">Mata Atlântica e suprimir diversas áreas de preservação permanente, causando </div><div style="text-align: justify;">danos ambientais irremediáveis e expondo a população e o meio ambiente a </div><div style="text-align: justify;">riscos que não justificam a sua implantação. </div><div style="text-align: justify;">Aduz que o empreendimento visa à extração minerária de fosfato natural e </div><div style="text-align: justify;">também à fabricação de ácido sulfúrico para produção de fertilizantes, </div><div style="text-align: justify;">atividades estas que, conforme consta no próprio Estudo de Impacto </div><div style="text-align: justify;">Ambiental, compreendem a implantação da mina, bacias de rejeitos, área </div><div style="text-align: justify;">industrial e depósito de estéril (resíduos sólidos), num total de 1.760 </div><div style="text-align: justify;">hectares. Tais atividades irão causar perda de biodiversidade, por envolver </div><div style="text-align: justify;">a supressão de 336,7 hectares de florestas pertencentes ao Bioma Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica, inclusive de espécies em extinção, bem como destruição de áreas </div><div style="text-align: justify;">de preservação permanente - APP, além de poluição do solo e da água, que </div><div style="text-align: justify;">poderá atingir 14,5% da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, onde está contida </div><div style="text-align: justify;">a microbacia do Rio Pinheiros, local a ser utilizado para a implantação. </div><div style="text-align: justify;">A par da destruição da vegetação protegida, a fabricação de ácido sulfúrico </div><div style="text-align: justify;">produzirá aproximadamente 200.000 toneladas/ano, envolvendo reações químicas </div><div style="text-align: justify;">com elevado risco de poluição, e, na implantação, produzirá 521.000 metros </div><div style="text-align: justify;">cúbicos de estéril inerte. </div><div style="text-align: justify;">Para a bacia de rejeitos, serão construídas barragens no Rio Pinheiros, com </div><div style="text-align: justify;">quase 95 metros de altura cada, para conter milhares de metros cúbicos de </div><div style="text-align: justify;">rejeitos e lama do minério residual. Aponta para as conseqüências da </div><div style="text-align: justify;">construção de barragens em vales fluviais, posto que cortam a seqüência </div><div style="text-align: justify;">natural dos rios, assinalando ainda que, em caso de eventual rompimento, em </div><div style="text-align: justify;">decorrência de chuvas fortes, cerca de 21 Municípios poderão ser afetados. </div><div style="text-align: justify;">Será grande a demanda de recursos hídricos (consumo previsto de 885,6m3/h), </div><div style="text-align: justify;">o que afetará a disponibilidade hídrica para a região, não só para as épocas </div><div style="text-align: justify;">de estiagem como para a normal captação de água potável. Ressalta dúvidas a </div><div style="text-align: justify;">respeito da qualidade da água extravasada das barragens de rejeitos. </div><div style="text-align: justify;">Faz referência ainda aos impactos sociais do empreendimento, o qual, a par </div><div style="text-align: justify;">de atrair mão-de-obra - grande mote para a sua instalação -, também </div><div style="text-align: justify;">demandará programas habitacionais, de saúde, educacional e segurança pública </div><div style="text-align: justify;">para atender a essa população, custos estes não embutidos no projeto. Isso </div><div style="text-align: justify;">sem contar o fato de que os imóveis nas redondezas estão desvalorizando por </div><div style="text-align: justify;">conta da instalação da mina de extração de fosfato e fábrica de </div><div style="text-align: justify;">fertilizantes. </div><div style="text-align: justify;">Discute-se, na região, a criação de uma Unidade de Conservação de Proteção </div><div style="text-align: justify;">Integral, denominada Parque Nacional do Campo dos Padres, a qual irá </div><div style="text-align: justify;">abranger vários Municípios, entre eles o de Anitápolis, o que demonstra uma </div><div style="text-align: justify;">vez mais a importância do local do ponto de vista ambiental. </div><div style="text-align: justify;">Para o funcionamento do empreendimento, necessária será a instalação de uma </div><div style="text-align: justify;">subestação de energia elétrica, o que implicará a implantação de uma Linha </div><div style="text-align: justify;">de Transmissão de 138Kv com 46 Km de extensão, a partir de Palhoça/SC, no </div><div style="text-align: justify;">litoral, até o Complexo, cujo trajeto interferirá em 74 hectares de mata </div><div style="text-align: justify;">nativa e 36 hectares de área agrícola e pastagens, bem como contornará os </div><div style="text-align: justify;">limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. A autora chama a atenção </div><div style="text-align: justify;">para o fato de não existir ainda um projeto de engenharia detalhado para a </div><div style="text-align: justify;">linha de transmissão, visto que a matriz energética necessária que deverá </div><div style="text-align: justify;">suprir a demanda da fosfateira foi inicialmente projetada no final dos anos </div><div style="text-align: justify;">1970. </div><div style="text-align: justify;">Ressalta o impacto da atividade mineradora na saúde dos trabalhadores e da </div><div style="text-align: justify;">população circunvizinha, com custos ao sistema previdenciário e de saúde, em </div><div style="text-align: justify;">vista da associação da atividade com a incidência de pneumoconiose, termo </div><div style="text-align: justify;">utilizado genericamente para designar doenças relacionadas à inalação de </div><div style="text-align: justify;">poeiras em ambientes de trabalho e, no caso, à inalação de poeira de rocha </div><div style="text-align: justify;">fosfática, com variadas quantidades de contaminantes metálicos. </div><div style="text-align: justify;">Refere ainda que o enxofre, outro insumo destinado à fabricação do </div><div style="text-align: justify;">fertilizante juntamente com o fosfato, será importado pelo Porto de </div><div style="text-align: justify;">Imbituba/SC, e transportado por meio rodoviário até Anitápolis/SC. Estão </div><div style="text-align: justify;">previstas 7 viagens/dia com caminhões carregados de enxofre pelo trajeto de </div><div style="text-align: justify;">Imbituba a Palhoça pela BR 101, seguindo pela BR 282 até Rancho Queimado, e, </div><div style="text-align: justify;">após, pela SC 407. Alerta para o aumento de tráfego envolvendo veículos com </div><div style="text-align: justify;">transporte de produtos perigosos com riscos de acidente, cujo trajeto já é </div><div style="text-align: justify;">conturbado nas rodovias federais, com vários pontos críticos e áreas </div><div style="text-align: justify;">urbanas. </div><div style="text-align: justify;">Discorre sobre a produção e reservas de fosfato no Brasil, salientando que a </div><div style="text-align: justify;">extração está concentrada em cinco empresas multinacionais: FOSFÉRTIL, </div><div style="text-align: justify;">COPEBRÁS, ULTRAFÉRTIL, SERRANA e BUNGE. Destas, somente a COPEBRÁS pertence </div><div style="text-align: justify;">à multinacional inglesa Anglo American, sendo que a ULTRAFÉRTIL é controlada </div><div style="text-align: justify;">pela FOSFÉRTIL, a qual aguarda decisão judicial quanto à sua fusão pela </div><div style="text-align: justify;">BUNGE; a SERRANA também pertence à multinacional BUNGE, ora ré na presente </div><div style="text-align: justify;">ação civil pública. A Adubos Trevo, que se destaca na extração de fosfato em </div><div style="text-align: justify;">Minas Gerais, pertence à multinacional YARA, que também consta no polo </div><div style="text-align: justify;">passivo desta ação, isso tudo indicando a concentração do mercado de </div><div style="text-align: justify;">fertilizantes no Brasil. </div><div style="text-align: justify;">Afirma a autora que a empresa BUNGE ALIMENTOS SA obteve financiamento do </div><div style="text-align: justify;">BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de R$ 3,2 </div><div style="text-align: justify;">bilhões para ampliar a produção nacional de insumo (superfosfato simples, </div><div style="text-align: justify;">insumo importante para a soja). Contudo, tal financiamento afronta a própria </div><div style="text-align: justify;">política do BNDES, que "preconiza a preservação, conservação e recuperação </div><div style="text-align: justify;">do meio ambiente como condições essenciais para a humanidade", e fere o art. </div><div style="text-align: justify;">12 da Lei 6.938/81; segundo a Lei, os órgãos de financiamento devem </div><div style="text-align: justify;">condicionar sua concessão à comprovação do licenciamento ambiental, bem como </div><div style="text-align: justify;">às normas do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. </div><div style="text-align: justify;">Assevera que o IBAMA, mesmo instado pela autora, não participou do processo </div><div style="text-align: justify;">de licenciamento, não obstante a previsão de utilização intensiva de Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica. </div><div style="text-align: justify;">No que respeita à proteção da Mata Atlântica, reforça os argumentos </div><div style="text-align: justify;">apontando artigos da Lei 11.428/2006, que vedam a supressão do Bioma Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica quando a vegetação abrigar espécies da flora e fauna em extinção, </div><div style="text-align: justify;">bem como exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e </div><div style="text-align: justify;">controle de erosões, ou formar corredores entre remanescentes de vegetação </div><div style="text-align: justify;">primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; neste último </div><div style="text-align: justify;">caso, somente poderia ser autorizada se se tratasse de obra de utilidade </div><div style="text-align: justify;">pública, hipótese não contemplada. Cita também a Lei 4.771/65 e Resolução </div><div style="text-align: justify;">CONAMA n. 303/2003 quanto às áreas de preservação permanente a serem </div><div style="text-align: justify;">respeitadas, tais como as vegetações existentes nas nascentes, topo de </div><div style="text-align: justify;">morros, encostas, bordas de tabuleiros ou chapadas. De todo modo, conclui, </div><div style="text-align: justify;">as atividades de extração mineral não podem ser localizadas em remanescente </div><div style="text-align: justify;">florestal de mata atlântica primária. </div><div style="text-align: justify;">De outro lado, não foi dada publicidade adequada ao Estudo de Impacto </div><div style="text-align: justify;">Ambiental. </div><div style="text-align: justify;">Por fim, o processo de licenciamento ambiental, e, em conseqüência, a </div><div style="text-align: justify;">Licença Ambiental Prévia já deferida, estão em desconformidade com as </div><div style="text-align: justify;">legislações ambientais federal, estadual e municipal em vigor, em especial </div><div style="text-align: justify;">as Resoluções CONAMA n. 1/1986 e 237/1997, além da legislação aplicável aos </div><div style="text-align: justify;">recursos hídricos (Lei n. 9.433/1997), à Mata Atlântica (Lei n. 11.428/2006 </div><div style="text-align: justify;">e Decreto n. 6.660/2008) e às florestas (Lei n. 4.711/1965). </div><div style="text-align: justify;">Requer, liminarmente, seja determinada: a) a suspensão do processo </div><div style="text-align: justify;">administrativo de licenciamento junto à FATMA e a anulação da Licença </div><div style="text-align: justify;">Ambiental Prévia; b) quanto às empresas rés: que se abstenham de qualquer </div><div style="text-align: justify;">ato tendente à continuidade do licenciamento ou ao início da obra, bem assim </div><div style="text-align: justify;">de suprimir a vegetação, sob cominação de multa diária; que afixem na área </div><div style="text-align: justify;">de acesso ao empreendimento placas informativas dando publicidade à liminar; </div><div style="text-align: justify;">comuniquem o mercado e seus acionistas do conteúdo da liminar, em </div><div style="text-align: justify;">cumprimento à Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários - CVM </div><div style="text-align: justify;">n. 358/2002; e que proceda a ré IFC à inserção no sítio oficial do Projeto </div><div style="text-align: justify;">Anitápolis de todos os dados ambientais e sociais descritos no EIA/RIMA; c) </div><div style="text-align: justify;">à União, Estado de Santa Catarina, Município de Anitápolis e autarquias que </div><div style="text-align: justify;">"se abstenham da prática de qualquer ato administrativo que objetive dar </div><div style="text-align: justify;">prosseguimento ao processo de licenciamento ambiental do Projeto </div><div style="text-align: justify;">Anitápolis". </div><div style="text-align: justify;">A Associação-autora juntou aos autos cópias de vários documentos, entre os </div><div style="text-align: justify;">quais menciono: Volume VII do Estudo de Impacto Ambiental, relativo a </div><div style="text-align: justify;">informações complementares (fls. 137/287); Volume IX, referente ao Estudo </div><div style="text-align: justify;">Preliminar de Viabilidade Ambiental da Linha de Transmissão </div><div style="text-align: justify;">Palhoça-Fosfatados (fls. 292/345); desenhos e mapas (fls. 352, 354); Anexo X </div><div style="text-align: justify;">do EIA/RIMA - Esclarecimentos e Informações Adicionais (fls. 357/477); Anexo </div><div style="text-align: justify;">XIII - Complementação dos Estudos da Qualidade da Água do Rio Braço do Norte </div><div style="text-align: justify;">(fls. 479/72); Licença Ambiental (fls. 571/574); matérias jornalísticas a </div><div style="text-align: justify;">respeito do empreendimento (fls. 927/930); abaixo-assinado manifestando </div><div style="text-align: justify;">contrariedade ao empreendimento de moradores do Município de Rancho Queimado </div><div style="text-align: justify;">e Braço do Norte (fls. 931/952). Mais documentos também foram juntados e </div><div style="text-align: justify;">autuados em forma de três Anexos, referindo-se a outros volumes do EIA/RIMA; </div><div style="text-align: justify;">abaixo-assinado de moradores de municípios vizinhos ao empreendimento, </div><div style="text-align: justify;">também contrários a ele. </div><div style="text-align: justify;">As pessoas jurídicas de direito público rés (UNIÃO, ESTADO DE SANTA </div><div style="text-align: justify;">CATARINA, MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, FATMA e IBAMA), foram intimadas para se </div><div style="text-align: justify;">manifestarem sobre o pedido de liminar, em 72 (setenta e duas) horas, nos </div><div style="text-align: justify;">termos do art. 2º da Lei n. 8.437/92 (fl. 564). Todas se manifestaram e </div><div style="text-align: justify;">juntaram documentos. </div><div style="text-align: justify;">O Ministério Público Federal opinou pela concessão da liminar, pois o </div><div style="text-align: justify;">licenciamento ambiental da FATMA está irregular, o que já foi inclusive </div><div style="text-align: justify;">objeto de recomendação por ele emitida. Informou ainda que só não solicitou </div><div style="text-align: justify;">sua inclusão no polo ativo da ação pois deverá ingressar com ação própria, </div><div style="text-align: justify;">conexa a esta (fls. 956-963). </div><div style="text-align: justify;">*Decido.* </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">Trata-se de ação civil pública que pretende impedir a implantação do </div><div style="text-align: justify;">"PROJETO ANITÁPOLIS", no Município catarinense do mesmo nome, consistente em </div><div style="text-align: justify;">exploração de jazida mineral de fosfato, por meio de mina a céu aberto, e </div><div style="text-align: justify;">também indústria de ácido sulfúrico no local, para fabricação de </div><div style="text-align: justify;">fertilizantes (Superfosfato Simples - SSP), pela empresa IFC - Indústria de </div><div style="text-align: justify;">Fosfatados Catarinense Ltda, constituída especialmente para tal fim e </div><div style="text-align: justify;">controlada pelas empresas BUNGE Fertilizantes SA e YARA BRASIL Fertilizantes </div><div style="text-align: justify;">SA. </div><div style="text-align: justify;">O fosfato é um elemento químico da natureza extraído de rochas sedimentárias </div><div style="text-align: justify;">e, no caso, será beneficiado, juntamente com outro insumo a ser fabricado no </div><div style="text-align: justify;">local, o ácido sulfúrico (este proveniente do enxofre), para produzir </div><div style="text-align: justify;">fertilizante. Este fertilizante, por sua vez, é utilizado principalmente em </div><div style="text-align: justify;">plantações como soja e milho. </div><div style="text-align: justify;">O sítio destinado à implantação do PROJETO compreende uma área total de </div><div style="text-align: justify;">1.760 hectares, de propriedade das rés e adquirido já nos idos de 1978, com </div><div style="text-align: justify;">a finalidade de exploração de rocha fosfática. </div><div style="text-align: justify;">O lugar é caracterizado pela existência abundante de vegetação remanescente </div><div style="text-align: justify;">de Mata Atlântica, serras e morros de grande altitude, rios e cursos d'água, </div><div style="text-align: justify;">correspondendo a 67% da Micro Bacia do Rio Pinheiros, no Município de </div><div style="text-align: justify;">Anitápolis/SC. </div><div style="text-align: justify;">O "PROJETO" prevê a supressão de ao menos 278 hectares de vegetação nativa </div><div style="text-align: justify;">de Mata Atlântica, em sua forma primitiva e em vários estágios sucessionais, </div><div style="text-align: justify;">dos quais ainda 82 hectares situados em áreas de preservação permanente - </div><div style="text-align: justify;">APP, além da área de afetação para a Linha de Transmissão de energia a ser </div><div style="text-align: justify;">instalada exclusivamente para o empreendimento (115 hectares). </div><div style="text-align: justify;">Sendo atividades causadoras de significativo impacto ambiental, foram </div><div style="text-align: justify;">produzidos e apresentados pelas empresas interessadas os respectivos estudos </div><div style="text-align: justify;">de impactos ambientais (EIA) junto à Fundação do Meio Ambiente de Santa </div><div style="text-align: justify;">Catarina - FATMA e requerida a correspondente Licença Ambiental. </div><div style="text-align: justify;">Preceitua o artigo 19 do Decreto n. 99.274/1990, que regulamentou a Lei n. </div><div style="text-align: justify;">6.938/1981 (dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente): o "Poder </div><div style="text-align: justify;">Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes </div><div style="text-align: justify;">licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de </div><div style="text-align: justify;">atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de </div><div style="text-align: justify;">localização, instalação e operação, observados os planos municipais, </div><div style="text-align: justify;">estaduais ou federais de uso do solo". </div><div style="text-align: justify;">Em 13 de abril de 2009, a FATMA acatou as conclusões obtidas pelo EIA e </div><div style="text-align: justify;">expediu a Licença Ambiental Prévia - LAP n. 51/2009 - em favor da instalação </div><div style="text-align: justify;">do Complexo de Fabricação de Superfosfato Simples. </div><div style="text-align: justify;">Consta na Licença Ambiental, no item "I" de "Observações Gerais", que "[a] </div><div style="text-align: justify;">presente licença, concebida com base nas informações apresentadas pelo </div><div style="text-align: justify;">interessado, declara a viabilidade ambiental do projeto e/ou localização de </div><div style="text-align: justify;">equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impactos ambientais e </div><div style="text-align: justify;">diretrizes de uso do solo". </div><div style="text-align: justify;">Foi concedida para a atividade de "Lavra a céu aberto por escavação" (Cód. </div><div style="text-align: justify;">00.12.00) e para "Fabricação de fertilizantes" (Cód. 20.30.00). </div><div style="text-align: justify;">Vê-se, pois, que é uma Licença dupla: mineração e fábrica. No entanto, da </div><div style="text-align: justify;">leitura do EIA, percebe-se que uma terceira atividade ainda será </div><div style="text-align: justify;">desenvolvida, além da fábrica e da mina: uma usina de beneficiamento de </div><div style="text-align: justify;">rocha fosfática. Se, no caso, está ligada necessariamente à atividade </div><div style="text-align: justify;">minerária ou não, é o que deverá ser explicitado até o final da instrução. </div><div style="text-align: justify;">De todo modo, inicialmente, registro que são duas coisas distintas </div><div style="text-align: justify;">(mineração e fábrica) e a licença foi expedida como se de uma coisa apenas </div><div style="text-align: justify;">se tratasse. Esse fato, por si só, em princípio, já leva a pressupor um erro </div><div style="text-align: justify;">claro de avaliação da Licença Ambiental Prévia, posto que as atividades </div><div style="text-align: justify;">contempladas requerem análise diferenciada. </div><div style="text-align: justify;">É que, em se tratando de supressão de Mata Atlântica, considerada como </div><div style="text-align: justify;">patrimônio nacional (CF, art. 225,§ 4º), está sujeita a regime especial de </div><div style="text-align: justify;">proteção, estabelecido na Lei 11.428/2006, a qual restringe e distingue as </div><div style="text-align: justify;">atividades permitidas nesse Bioma. Tamanha a proteção dispensada que as </div><div style="text-align: justify;">Reservas de Mata Atlântica do Paraná e São Paulo constam inclusive da Lista </div><div style="text-align: justify;">do Patrimônio Natural Mundial da UNESCO (*<a target="_blank" rel="nofollow" href="http://www.inpe.br%2A/" style="color: rgb(0, 0, 204); ">www.inpe.br*</a>). </div><div style="text-align: justify;">Senão, vejamos: </div><p></p><p style="text-align: justify;">*Utilização e proteção da Mata Atlântica*<br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">A legislação permite a supressão de Mata Atlântica apenas em casos de </div><div style="text-align: justify;">utilidade pública e interesse social, como se vê do art. 14 da Lei </div><div style="text-align: justify;">11.428/2006: </div><div style="text-align: justify;">*Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado </div><div style="text-align: justify;">de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, </div><div style="text-align: justify;">sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser </div><div style="text-align: justify;">suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os </div><div style="text-align: justify;">casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo </div><div style="text-align: justify;">próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento </div><div style="text-align: justify;">proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do </div><div style="text-align: justify;">art. 31 desta Lei. * </div><div style="text-align: justify;">*§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização </div><div style="text-align: justify;">do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, </div><div style="text-align: justify;">do órgão federal* </div><div style="text-align: justify;">Segundo Informação Técnica da própria FATMA, a área "*encontra-se atualmente </div><div style="text-align: justify;">com sua cobertura vegetal representada por áreas de pastagem e pequenas </div><div style="text-align: justify;">áreas de agricultura, e principalmente por áreas com vegetação nativa, </div><div style="text-align: justify;">secundária, em estágio inicial, médio e avançado de regeneração*" (...) E "*o </div><div style="text-align: justify;">projeto prevê supressão de vegetação*, onde serão instaladas as unidades, ao </div><div style="text-align: justify;">longo de 30 anos, *de 278 hectares de vegetação nativa, dos quais 82 </div><div style="text-align: justify;">hectares situados em área de preservação permanente - APP*" (fl. 642). </div><div style="text-align: justify;">Além disso, parecer técnico de fauna e flora apresentado nos estudos atesta </div><div style="text-align: justify;">a existência de espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, os quais, </div><div style="text-align: justify;">segundo a FATMA, "*não sofrerão risco de sobrevivência*". </div><div style="text-align: justify;">Não obstante, sustenta a FATMA que a supressão da vegetação em estágio médio </div><div style="text-align: justify;">e avançado de regeneração, assim como a vegetação situada em área de </div><div style="text-align: justify;">preservação permanente, "*será compensada através de recuperação e averbação </div><div style="text-align: justify;">de área equivalente*". </div><div style="text-align: justify;">Sustenta ainda que "*a legislação prevê a possibilidade de supressão desta </div><div style="text-align: justify;">vegetação vez que trata-se de mineração, atividade de interesse público, </div><div style="text-align: justify;">conforme Resolução CONAMA 396/2006 e Lei Federal n. 11.428/2006*". </div><div style="text-align: justify;">Equivoca-se a FATMA quando refere que a atividade minerária é classificada </div><div style="text-align: justify;">como de utilidade pública, posto que a lei é restrita e não contempla essa </div><div style="text-align: justify;">hipótese (mineração como utilidade pública) para admitir a supressão de Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica. Para os efeitos da Lei 11.428/2006, são de utilidade pública </div><div style="text-align: justify;">apenas os casos enumerados no seu art. 3º, VII, "a" e "b", não mais </div><div style="text-align: justify;">remetendo para Resolução do CONAMA a delegação para previsão de outros </div><div style="text-align: justify;">casos, como exposto no Código Florestal. </div><div style="text-align: justify;">Para os fins de utilização de Mata Atlântica, consideram-se apenas como de </div><div style="text-align: justify;">utilidade pública (*a*) as atividades de segurança nacional e (*b*) proteção </div><div style="text-align: justify;">sanitária; e (*c*) as obras de interesse nacional de serviços públicos de </div><div style="text-align: justify;">transporte, saneamento e energia, assim declaradas pelo poder público. </div><div style="text-align: justify;">*"Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:* </div><div style="text-align: justify;">*...* </div><div style="text-align: justify;">*VII - utilidade pública:* </div><div style="text-align: justify;">*a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;* </div><div style="text-align: justify;">*b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas </div><div style="text-align: justify;">aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo </div><div style="text-align: justify;">poder público federal ou dos Estados".* </div><div style="text-align: justify;">Para sustentar a afirmação, a FATMA se apóia na Resolução CONAMA n. 369, de </div><div style="text-align: justify;">28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade </div><div style="text-align: justify;">pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a </div><div style="text-align: justify;">intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - </div><div style="text-align: justify;">APP. O art. 2º, I, "c", da referida Resolução considerava de utilidade </div><div style="text-align: justify;">pública as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, com </div><div style="text-align: justify;">base no Código Florestal, Lei n. 4.771/1965, o qual, no seu art. 1º, § 2º, </div><div style="text-align: justify;">IV, 'c', considerava de utilidade pública "demais obras, planos, atividades </div><div style="text-align: justify;">ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - </div><div style="text-align: justify;">CONAMA". </div><div style="text-align: justify;">Ocorre que esta Resolução foi editada antes da Lei n. 11.428, de 22 de </div><div style="text-align: justify;">dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação </div><div style="text-align: justify;">nativa do Bioma Mata Atlântica, cuja Lei, por ser especial, elenca </div><div style="text-align: justify;">taxativamente os casos de utilidade pública ou interesse social </div><div style="text-align: justify;">autorizativos da supressão dessa vegetação específica, e, dentre eles, não </div><div style="text-align: justify;">se enquadra a atividade minerária. Esse artigo da Resolução, portanto, não </div><div style="text-align: justify;">tem eficácia ou validade perante a Lei 11.428/2006. </div><div style="text-align: justify;">Contudo, a par de excluir a atividade minerária do conceito de utilidade </div><div style="text-align: justify;">pública para efeitos de supressão de Mata Atlântica, a Lei 11.428/2006, no </div><div style="text-align: justify;">art. 32, excepciona a hipótese de supressão, quando for vegetação </div><div style="text-align: justify;">secundária, para a atividade minerária: </div><div style="text-align: justify;">*Art. 32. A supressão de **vegetação secundária* em estágio avançado e médio </div><div style="text-align: justify;">de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida </div><div style="text-align: justify;">mediante: </div><div style="text-align: justify;">*I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio </div><div style="text-align: justify;">de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo </div><div style="text-align: justify;">empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica </div><div style="text-align: justify;">e locacional ao empreendimento proposto; * </div><div style="text-align: justify;">*II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área </div><div style="text-align: justify;">equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características </div><div style="text-align: justify;">ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma </div><div style="text-align: justify;">microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei no </div><div style="text-align: justify;">9.985, de 18 de julho de 2000.* </div><div style="text-align: justify;">Como visto, para a utilização de Mata Atlântica só são admitidas as </div><div style="text-align: justify;">atividades de utilidade pública e interesse social relacionadas na própria </div><div style="text-align: justify;">Lei e a atividade de mineração, esta como única hipótese excepcionada, não a </div><div style="text-align: justify;">equiparando, porém, a essas atividades, razão pela qual sofre tratamento </div><div style="text-align: justify;">diferenciado. </div><div style="text-align: justify;">É incontroverso nos autos que na área onde se pretende instalar o </div><div style="text-align: justify;">empreendimento há espécies vegetais nativas do Bioma Mata Atlântica e, </div><div style="text-align: justify;">dentre estas, algumas ameaçadas de extinção, assim como espécies da fauna na </div><div style="text-align: justify;">mesma situação, bem como áreas de preservação permanente. Tais fatos são </div><div style="text-align: justify;">realçados no Estudo de Impacto Ambiental e ratificados pela FATMA. </div><div style="text-align: justify;">A FATMA, por meio do Parecer Técnico GEAIA n. 5/2009 (fls. 848-911), informa </div><div style="text-align: justify;">o seguinte: </div><div style="text-align: justify;">*Quanto à vegetação, a maior parte da vegetação na região do </div><div style="text-align: justify;">empreendimentopode ser caracterizada como pertencente à formação da </div><div style="text-align: justify;">Floresta Ombrófila </div><div style="text-align: justify;">Densa *[integrante do Bioma Mata Atlântica - artigo 2º da Lei n. </div><div style="text-align: justify;">11.428/2006]. *Esta, também conhecida como Floresta Pluvial Tropical, </div><div style="text-align: justify;">situa-se entre o Planalto Catarinense e o Oceano Atlântico. É constituída, </div><div style="text-align: justify;">na sua maior parte e em sua formação primitiva, por árvores perenefoliadas </div><div style="text-align: justify;">de 20 a 30 m de altura com brotos foliares sem proteção à seca.* </div><div style="text-align: justify;">* </div><div style="text-align: justify;">........................................................................... ..................................................... </div><div style="text-align: justify;">* </div><div style="text-align: justify;">*A composição da vegetação secundária na área em questão constitui-se desde </div><div style="text-align: justify;">plantas herbáceas e arbustivas pioneiras até arbóreas climáces. O aspecto </div><div style="text-align: justify;">fisionômico da vegetação lenhosa mais desenvolvida é de uma flora em estágio </div><div style="text-align: justify;">avançado de regeneração (...)* </div><div style="text-align: justify;">* </div><div style="text-align: justify;">........................................................................... ..................................................... </div><div style="text-align: justify;">* </div><div style="text-align: justify;">*8. Supressão de vegetação nativa. De acordo com as informações apresentadas </div><div style="text-align: justify;">no EIA, as áreas vinculadas à mineração totalizam 310,5 ha e correspondem à </div><div style="text-align: justify;">área de ocupação do empreendimento cujo projeto prevê a supressão de 278 ha </div><div style="text-align: justify;">de vegetação nativa em estágios inicial, médio e avançado de regeneração, </div><div style="text-align: justify;">dos quais 82 ha situados em área de preservação permanente - APP. Além </div><div style="text-align: justify;">disso, haverá a interferência em outros 24 ha em APP onde não haverá </div><div style="text-align: justify;">supressão de vegetação nativa, de modo que as intervenções em APP totalizam </div><div style="text-align: justify;">106 ha. Este aspecto leva ao impacto da perda de espécies da flora nativa, </div><div style="text-align: justify;">de alta magnitude e importância.* </div><div style="text-align: justify;">*A ocorrência das espécies ameaçadas de extinção nestas áreas exige atenção </div><div style="text-align: justify;">especial e medidas que minimizem os impactos sobre estas populações </div><div style="text-align: justify;">florísticas protegidas.* </div><div style="text-align: justify;">*A supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração será </div><div style="text-align: justify;">compensada através de recuperação e averbação de área de compensação de 247 </div><div style="text-align: justify;">ha, na área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas.* </div><div style="text-align: justify;">*A intervenção em área de APP será compensada através de recuperação de APP </div><div style="text-align: justify;">em área equivalente.* </div><div style="text-align: justify;">*Além destas áreas, é prevista a averbação de 400 ha de área na propriedade </div><div style="text-align: justify;">da IFC para atendimento à reserva legal instituída pela Lei Federal </div><div style="text-align: justify;">4.771/1965.* </div><div style="text-align: justify;">Ora, a autorização para intervenção em APP não está abarcada pela atividade </div><div style="text-align: justify;">minerária (posto que não considerada de utilidade pública), permitindo a Lei </div><div style="text-align: justify;">somente o corte em área florestal de vegetação secundária, o que afasta a </div><div style="text-align: justify;">supressão em áreas de preservação permanente como mananciais, ao longo dos </div><div style="text-align: justify;">rios e encostas com alta declividade. A supressão da vegetação nestas áreas </div><div style="text-align: justify;">somente é admitida em caso de utilidade pública ou interesse social, que, </div><div style="text-align: justify;">como visto, não é a hipótese dos autos. Tanto assim que a Resolução CONAMA </div><div style="text-align: justify;">369/2006 regulamentava a intervenção em APP em casos de utilidade pública. </div><div style="text-align: justify;">Não deve ser desmerecida a proteção mais estrita que essas áreas receberam </div><div style="text-align: justify;">da Lei 4.771/1965. Admitir-se tal supressão para fins de mineração inverte a </div><div style="text-align: justify;">lógica ambiental. </div><div style="text-align: justify;">As intervenções em APP totalizam 106 hectares, o que corresponde a 1.060.000 </div><div style="text-align: justify;">m2 (um milhão e sessenta mil metros quadrados)! Aliás, o "Mapa das áreas de </div><div style="text-align: justify;">preservação permanente" (fl. 751) sequer discrimina as APP's de nascentes, </div><div style="text-align: justify;">córregos, rios, ribeirões, dando a todos o mesmo tratamento no que respeita </div><div style="text-align: justify;">à largura da faixa de proteção, o que significa que talvez a área de </div><div style="text-align: justify;">intervenção seja ainda maior. </div><div style="text-align: justify;">Tal intervenção está justificada com a mera alegação de que *será compensada </div><div style="text-align: justify;">através de recuperação de APP em área equivalente*; contudo, não se aponta </div><div style="text-align: justify;">onde, nem como ou quando se dará essa compensação. E se efetivamente é mesmo </div><div style="text-align: justify;">possível... </div><div style="text-align: justify;">Em princípio, portanto, a atividade minerária, se viável sua implementação, </div><div style="text-align: justify;">deveria ficar restrita à área florestal remanescente de vegetação </div><div style="text-align: justify;">secundária, e excluídas as áreas de preservação permanente. </div><div style="text-align: justify;">De outro lado, dentre as atividades de utilidade pública e interesse social, </div><div style="text-align: justify;">por óbvio, também não se encontra a atividade de fábrica de ácido sulfúrico </div><div style="text-align: justify;">para produção de fertilizantes. </div><div style="text-align: justify;">As atividades pretendidas para o Complexo são dissociadas e independentes, </div><div style="text-align: justify;">apenas reunidas por conveniência dos empreendedores, que são ao mesmo tempo </div><div style="text-align: justify;">os titulares da exploração da jazida, bem como produtores internacionais de </div><div style="text-align: justify;">fertilizantes. Vê-se que a intenção inicial era a implantação da fábrica no </div><div style="text-align: justify;">Município de Imbituba/SC, junto ao Porto, justamente em razão da importação </div><div style="text-align: justify;">do enxofre, que chegaria por meio do Porto de Imbituba. </div><div style="text-align: justify;">De outro lado, faz a Lei distinção entre vegetação primária e secundária </div><div style="text-align: justify;">para autorizar a utilização da Mata Atlântica: </div><div style="text-align: justify;">*Art. 8 O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação </div><div style="text-align: justify;">primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de </div><div style="text-align: justify;">regeneração. * </div><div style="text-align: justify;">Para efeito de utilidade pública, é permitida a supressão de vegetação </div><div style="text-align: justify;">primária nas restritas hipóteses elencadas na Lei; para a supressão por </div><div style="text-align: justify;">conta de atividade minerária, a permissão de corte é apenas para a vegetação </div><div style="text-align: justify;">secundária em estágio médio e avançado de regeneração. </div><div style="text-align: justify;">A Resolução CONAMA n. 01/94 define o que vem a ser vegetação primária e a </div><div style="text-align: justify;">vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração </div><div style="text-align: justify;">de Mata Atlântica. Descreve, no art. 1º, a vegetação primária como "aquela </div><div style="text-align: justify;">vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo </div><div style="text-align: justify;">os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar </div><div style="text-align: justify;">significativamente suas características originais de estrutura e de </div><div style="text-align: justify;">espécie". </div><div style="text-align: justify;">Já a vegetação secundária pode se encontrar em estágio inicial, médio ou </div><div style="text-align: justify;">avançado de regeneração, conforme algumas características, tais como altura </div><div style="text-align: justify;">das plantas e diversidade biológica apresentadas, descritas no art. 2º da </div><div style="text-align: justify;">Resolução. </div><div style="text-align: justify;">De todo modo, não há qualquer exceção na Lei para abarcar a permissão de </div><div style="text-align: justify;">instalação da fábrica de ácido sulfúrico e fertilizantes em meio a Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica, quer seja vegetação primária, quer secundária, visto que a </div><div style="text-align: justify;">fábrica é unidade distinta da atividade de extração de minério; restou, </div><div style="text-align: justify;">porém, abrangida pela Licença Ambiental como se de uma coisa só se tratasse. </div><div style="text-align: justify;">Foi expedida uma única Licença Ambiental (LAP n. 51/1009) tanto para a </div><div style="text-align: justify;">atividade "Lavra a céu aberto por escavação" (cód. 00.12.00) como para </div><div style="text-align: justify;">"Fabricação de fertilizantes" (cód. 20.30.00), declarando a "*viabilidade </div><div style="text-align: justify;">locacional ambiental de uma fábrica de Super Fosfato Simples* - SSP </div><div style="text-align: justify;">*e*mineração de fósforo". </div><div style="text-align: justify;">Ora, mesmo que, em tese, não houvesse mata primária no local, a admissão de </div><div style="text-align: justify;">instalação em vegetação secundária seria apenas para a atividade minerária. </div><div style="text-align: justify;">Não há qualquer esforço hermenêutico nesta constatação; a Lei é clara. Mesmo </div><div style="text-align: justify;">que assim não fosse, admitir-se a supressão de Mata Atlântica secundária em </div><div style="text-align: justify;">estágio avançado de regeneração para a instalação de fábrica de ácido </div><div style="text-align: justify;">sulfúrico e de fertilizantes é atentar contra os princípios expostos na </div><div style="text-align: justify;">própria Lei da Mata Atlântica: </div><div style="text-align: justify;">*"Art. 6º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo </div><div style="text-align: justify;">geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda </div><div style="text-align: justify;">da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e </div><div style="text-align: justify;">turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.* </div><div style="text-align: justify;">*Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão </div><div style="text-align: justify;">observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade </div><div style="text-align: justify;">intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da </div><div style="text-align: justify;">transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade </div><div style="text-align: justify;">procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao </div><div style="text-align: justify;">pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito </div><div style="text-align: justify;">da propriedade".* </div><div style="text-align: justify;">Com efeito, a ser instalada em meio à bem conservada vegetação de Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica, a indústria de ácido sulfúrico e fertilizantes não vem ao </div><div style="text-align: justify;">encontro de quaisquer objetivos de sua utilização expostos na Lei e demais </div><div style="text-align: justify;">princípios constitucionais ambientais, como a função socioambiental da </div><div style="text-align: justify;">propriedade (art. 170, VI, e art. 186, II, ambos da CF/88). </div><div style="text-align: justify;">Não só a sua localização, como todo o entorno desautorizam sua instalação, a </div><div style="text-align: justify;">começar pela *extensa área de vegetação primária lindeira ao empreendimento </div><div style="text-align: justify;">*(vide mapa "Uso e ocupação do solo com averbação de reserva legal), seguida </div><div style="text-align: justify;">da área prevista para a criação do Parque Nacional do Campo dos Padres </div><div style="text-align: justify;">(unidade de conservação integral), além do já existente e próximo Parque </div><div style="text-align: justify;">Estadual da Serra do Tabuleiro. </div><div style="text-align: justify;">Além disso, teria que necessariamente contar com a instalação da Linha de </div><div style="text-align: justify;">Transmissão de Energia Elétrica para o seu funcionamento, cuja Linha </div><div style="text-align: justify;">afetaria dezenas de hectares de vegetação primária e APP's. </div><div style="text-align: justify;">Não fosse isso, ainda depõem contra a instalação os riscos inerentes à </div><div style="text-align: justify;">própria atividade, notadamente a poluição atmosférica, com emissão de gases </div><div style="text-align: justify;">poluentes como o "*dióxido e trióxido de enxofre (SO2 e SO3), assim como </div><div style="text-align: justify;">vapores de ácido sulfúrico, na forma de névoa ácida*" (fl. 883). Tanto é que </div><div style="text-align: justify;">restou condicionada a construção de três chaminés: "*Chaminé de acidulação </div><div style="text-align: justify;">com 60m de altura e 1,6m de diâmetro; Chaminé de granulação de 60m de altura </div><div style="text-align: justify;">com 2,8m de diâmetro; Chaminé do ácido sulfúrico de 60m de altura e 2,0m de </div><div style="text-align: justify;">diâmetro*" (fl. 908). </div><div style="text-align: justify;">Some-se também os dejeitos e efluentes da fábrica, além da geração de calor </div><div style="text-align: justify;">com consumo de lenha como combustível para a fábrica, e transporte de grande </div><div style="text-align: justify;">quantidade de insumos necessários para a operação das atividades, como o </div><div style="text-align: justify;">óleo diesel, soda cáustica, cal virgem etc. </div><div style="text-align: justify;">Por fim, prevê a Lei ainda casos de vedação total de corte de Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica: </div><div style="text-align: justify;">*Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios </div><div style="text-align: justify;">avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedadosquando: </div><div style="text-align: justify;">* </div><div style="text-align: justify;">*I - a vegetação: * </div><div style="text-align: justify;">*a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em </div><div style="text-align: justify;">território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou </div><div style="text-align: justify;">pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a </div><div style="text-align: justify;">sobrevivência dessas espécies; * </div><div style="text-align: justify;">*b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de </div><div style="text-align: justify;">erosão; * </div><div style="text-align: justify;">*c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou </div><div style="text-align: justify;">secundária em estágio avançado de regeneração; * </div><div style="text-align: justify;">*d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou * </div><div style="text-align: justify;">*e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos </div><div style="text-align: justify;">executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; * </div><div style="text-align: justify;">*(...)* </div><div style="text-align: justify;">Quer, assim, por falta de permissão legal, quer pela afronta a princípios </div><div style="text-align: justify;">constitucionais e legais de proteção ambiental, não é possível a instalação </div><div style="text-align: justify;">da fábrica de ácido sulfúrico e fertilizantes no local pretendido. </div><p></p><p style="text-align: justify;">*Licenciamento Ambiental*<br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">Vê-se da leitura do inteiro teor da Lei a única exceção apresentada para a </div><div style="text-align: justify;">supressão de vegetação secundária de Mata Atlântica: atividade minerária. </div><div style="text-align: justify;">De todo modo, submete-a, como condição de sua viabilidade, a estudo de </div><div style="text-align: justify;">licenciamento ambiental. </div><div style="text-align: justify;">Quanto ao processo de licenciamento, a parte autora faz referência a pontos </div><div style="text-align: justify;">omissos ou falhos, que redundariam não só na falta de certeza e segurança </div><div style="text-align: justify;">para a expedição da licença, dada a magnitude da obra, como também </div><div style="text-align: justify;">resultariam na sua irregularidade e ilegalidade. De seu turno, o Ministério </div><div style="text-align: justify;">Público Federal também aponta a necessidade de complementação dos estudos. </div><div style="text-align: justify;">Assim, não obstante a expedição da licença ambiental, trata-se de um ato </div><div style="text-align: justify;">administrativo discricionário, sujeito ao controle jurisdicional, posto que </div><div style="text-align: justify;">baseado nos elementos que compuseram o *licenciamento ambiental*. </div><div style="text-align: justify;">E "não há mais dúvidas, no Brasil, de que todo e qualquer ato </div><div style="text-align: justify;">administrativo, inclusive o ato discricionário e também aquele decorrente da </div><div style="text-align: justify;">valoração administrativa dos conceitos indeterminados de prognose, é </div><div style="text-align: justify;">suscetível de um controle jurisdicional mínimo, baseado nos princípios </div><div style="text-align: justify;">constitucionais e nos princípios gerais de Direito" (KRELL, Andreas J. </div><div style="text-align: justify;">Discricionariedade Administrativa e Proteção Ambiental: o controle dos </div><div style="text-align: justify;">conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais: um </div><div style="text-align: justify;">estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004, p. </div><div style="text-align: justify;">53). </div><div style="text-align: justify;">Contudo, em sede de liminar de ação civil pública, cabe aqui analisar se há </div><div style="text-align: justify;">perigo de ocorrer um *dano* ao meio ambiente ou a *potencialidade de </div><div style="text-align: justify;">dano*contida na autorização emitida (licença). </div><div style="text-align: justify;">Com efeito, na área emblemática do meio ambiente, a mera probabilidade de </div><div style="text-align: justify;">dano ecológico de grande magnitude representa "*um *estado de risco*, que, </div><div style="text-align: justify;">por si só, já autoriza a instauração de processos de proteção*" (KRELL, ob. </div><div style="text-align: justify;">cit., p.73). </div><div style="text-align: justify;">Dentre os pontos levantados, destaco, por sua relevância, os aspectos a </div><div style="text-align: justify;">seguir. </div><p></p><p style="text-align: justify;">*Publicidade*<br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">Não obstante a realização do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, instrumento </div><div style="text-align: justify;">de índole constitucional previsto no art. 225, § 1º, IV, importa igualmente </div><div style="text-align: justify;">a elaboração do competente Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, que deve </div><div style="text-align: justify;">necessariamente acompanhar o EIA, a fim de se dar divulgação à população em </div><div style="text-align: justify;">geral, como outro instrumento de caráter preventivo de tutela do meio </div><div style="text-align: justify;">ambiente e parte integrante do licenciamento, a fim de fazer valer a </div><div style="text-align: justify;">Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, III, da Lei n. 6.938/81). </div><div style="text-align: justify;">Neste sentido, "a existência de um relatório de impacto ambiental tem por </div><div style="text-align: justify;">finalidade tornar compreensível para o público o conteúdo do EIA, porquanto </div><div style="text-align: justify;">este é elaborado segundo critérios técnicos. Assim, em respeito ao princípio </div><div style="text-align: justify;">da informação ambiental, o RIMA deve ser claro e acessível, retratando </div><div style="text-align: justify;">fielmente o conteúdo do estudo, de modo compreensível e menos técnico. O </div><div style="text-align: justify;">relatório de impacto ambiental e o seu correspondente estudo deverão ser </div><div style="text-align: justify;">encaminhados para o órgão ambiental competente para que se procedam análises </div><div style="text-align: justify;">sobre o licenciamento ou não da atividade" (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. </div><div style="text-align: justify;">Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10ª ed. rev. atual. e ampl. São </div><div style="text-align: justify;">Paulo: Saraiva, 2009, p. 139). </div><div style="text-align: justify;">Não há notícia, por ora, da disponibilização de um Relatório de Impacto </div><div style="text-align: justify;">Ambiental nos moldes acima expostos, o qual tanto mais se justifica em casos </div><div style="text-align: justify;">como o presente, de alta densidade técnica; não há como se levar a debate </div><div style="text-align: justify;">público estudo com laudas e laudas de informações estritamente técnicas para </div><div style="text-align: justify;">conhecimento leigo da população interessada. A tônica da defesa do meio </div><div style="text-align: justify;">ambiente é a *prevenção*; este princípio, por sua vez, não se materializa </div><div style="text-align: justify;">sem a existência de outros de suma importância, como a *participação* da </div><div style="text-align: justify;">coletividade, e o da *informação* ambiental, este como vetor de orientação à </div><div style="text-align: justify;">defesa do meio ambiente. </div><div style="text-align: justify;">Reforçando esse clima de incertezas, colhe-se da imprensa notas a respeito </div><div style="text-align: justify;">de inúmeras dúvidas levantadas pela população, que carecem de </div><div style="text-align: justify;">esclarecimento, como por exemplo na audiência requerida à Assembléia </div><div style="text-align: justify;">Legislativa, onde sequer compareceram os representantes das empresas (fl. </div><div style="text-align: justify;">927). Também em outra audiência (*após* a expedição da Licença Prévia) foram </div><div style="text-align: justify;">solicitados novos debates pelos interessados; "*precisamos de mais </div><div style="text-align: justify;">informação*", afirmou o deputado Décio Goes, presidente da Comissão de </div><div style="text-align: justify;">Turismo e Meio Ambiente (fl.929). Diante das dificuldades apresentadas, na </div><div style="text-align: justify;">ocasião ficou definido que "*um grupo de estudos técnicos será formado para </div><div style="text-align: justify;">analisar as três mil páginas de documentos do processo do EIA/Rima que </div><div style="text-align: justify;">possibilitou a liberação da LAP*". Vê-se, assim, a ausência de informações </div><div style="text-align: justify;">claras e acessíveis, de modo compreensível e menos técnico. </div><div style="text-align: justify;">Também o "*secretário executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio </div><div style="text-align: justify;">Tubarão e Complexo Lagunar, Francisco Beltrame, afirmou que foram </div><div style="text-align: justify;">surpreendidos há dois meses com a informação da possível instalação da </div><div style="text-align: justify;">empresa. Beltrame criticou o governo do estado, a secretaria estadual de </div><div style="text-align: justify;">desenvolvimento sustentável (SDS), a falta de participação da IFC no debate. </div><div style="text-align: justify;">O engenheiro declarou que a discussão poderia estar avançada dentro da </div><div style="text-align: justify;">câmara técnica pertinente dentro do comitê, mas que a falta de informação </div><div style="text-align: justify;">emperra os trabalhos. 'São mais de três anos de estudos e não houve qualquer </div><div style="text-align: justify;">comunicação com nossa entidade. A SDS emitiu um parecer sobre o assunto e </div><div style="text-align: justify;">nunca informou sobre a ação. Solicitamos acesso aos documentos à FATMA e à </div><div style="text-align: justify;">IFC há mais de um mês. Nunca fomos ouvidos. Não há como emitir uma opinião </div><div style="text-align: justify;">sem que haja um estudo detalhado deste processo'*, pontuou Beltrame" (fl. </div><div style="text-align: justify;">930). </div><div style="text-align: justify;">O Ministério Público Federal, em sua 'Recomendação', faz menção a </div><div style="text-align: justify;">complementações necessárias ao EIA indicadas pela equipe técnica da 4ª </div><div style="text-align: justify;">Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. </div><div style="text-align: justify;">A FATMA faz referência a duas audiências públicas, em 2007, realizadas no </div><div style="text-align: justify;">Município de Anitápolis. Contudo, é um município de apenas 3.234 habitantes, </div><div style="text-align: justify;">sendo 2.120 rurais (*<a target="_blank" rel="nofollow" href="http://www.ibge.gov.br%2A/" style="color: rgb(0, 0, 204); ">www.ibge.gov.br*</a>). </div><div style="text-align: justify;">Tendo em conta ainda a pretendida instalação não só da mina, mas também de </div><div style="text-align: justify;">fábrica de ácido sulfúrico, e seus potenciais impactos aos municípios </div><div style="text-align: justify;">vizinhos, a maioria também com grande população rural, a divulgação do RIMA </div><div style="text-align: justify;">claro e acessível é medida inafastável. </div><div style="text-align: justify;">Por ser a região caracterizada por grandes acidentes geográficos, como as </div><div style="text-align: justify;">serras, o turismo rural é incentivado, existindo várias pousadas e </div><div style="text-align: justify;">condomínios rurais, em razão da exuberante vegetação. A exemplo, o vizinho </div><div style="text-align: justify;">município de Rancho Queimado, com os condomínios rurais já consolidados e os </div><div style="text-align: justify;">em implantação, que sofrerão o impacto direto do empreendimento. Ainda, os </div><div style="text-align: justify;">municípios turísticos de Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas, com suas </div><div style="text-align: justify;">águas termais. Sem contar a importância da Bacia Hidrográfica do Rio Braço </div><div style="text-align: justify;">do Norte. </div><div style="text-align: justify;">Não há, então, como se conclamar que foi dada a devida publicidade ao </div><div style="text-align: justify;">projeto. </div><div style="text-align: justify;">Diante da magnitude da obra, imprescindível ao menos disponibilizar-se </div><div style="text-align: justify;">gráficos, projeção de gravuras, maquetes, para se dar idéia da dimensão do </div><div style="text-align: justify;">Complexo e a enorme abrangência da área de vegetação a ser suprimida e dos </div><div style="text-align: justify;">vales a serem alagados com as barragens de rejeitos, além, é claro, de um </div><div style="text-align: justify;">RIMA em linguagem coloquial. </div><p></p><p style="text-align: justify;">*Barragens de rejeitos*<br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">Como se depreende do EIA, o Complexo compreenderá: (1) a mina, para extração </div><div style="text-align: justify;">do minério, (2) a usina de beneficiamento de rocha fosfática; e (3) a </div><div style="text-align: justify;">indústria de fertilizantes. No processo de fabricação do Superfosfato </div><div style="text-align: justify;">Simples, extrai-se que "d*o total de água recebido pela indústria, uma </div><div style="text-align: justify;">parcela é consumida no processo de produção e o restante retorna na forma de </div><div style="text-align: justify;">rejeito (...) Somado a este rejeito, também escoa para o reservatório a </div><div style="text-align: justify;">drenagem da indústria que possui fósforo solúvel no escoamento*" (fl. 494). </div><div style="text-align: justify;">Tem-se então que o rio Pinheiros será barrado em três posições: uma barragem </div><div style="text-align: justify;">para captação de água nova e outras duas para contenção dos rejeitos: "*A </div><div style="text-align: justify;">construção dos barramentos, principalmente das duas barragens de rejeito, </div><div style="text-align: justify;">implicam a interrupção do fluxo hídrico e de fauna ao longo do rio dos </div><div style="text-align: justify;">Pinheiros. Com base nos mapas topográficos e nas plantas de projeto, </div><div style="text-align: justify;">estima-se que, ao final da etapa de operação do empreendimento, 60,5% do </div><div style="text-align: justify;">curso do rio dos Pinheiros estará comprometido. Este é um impacto de grande </div><div style="text-align: justify;">importância e magnitude, que deverá ser considerado para o estabelecimento </div><div style="text-align: justify;">da compensação ambiental prevista na Lei 9985/2000, do SNUC"* (fl. 874). </div><div style="text-align: justify;">A inundação provocada pelas barragens vai atingir inexoravelmente muitas </div><div style="text-align: justify;">áreas de preservação permanente, tais como nascentes, encostas, mata ciliar, </div><div style="text-align: justify;">áreas de grande declividade, e também vegetação e animais ameaçados de </div><div style="text-align: justify;">extinção (ver "Mapa das áreas de preservação permanente", fl. 751). </div><div style="text-align: justify;">Tratam-se de vales cuja drenagem natural e vegetação serão substituídas por </div><div style="text-align: justify;">lama e rejeitos potencialmente tóxicos. "*Durante o período de 33 anos de </div><div style="text-align: justify;">vida útil do empreendimento será gerado aproximadamente 34.000.000 m3(trinta </div><div style="text-align: justify;">e quatro milhões de metros cúbicos) de rejeitos e lama do minério residual* </div><div style="text-align: justify;">". </div><div style="text-align: justify;">Além disso, a água que extravasará das barragens para o rio, atingindo a </div><div style="text-align: justify;">bacia hidrográfica, também será afetada. </div><div style="text-align: justify;">No estudo da "QUALIDADE DA ÁGUA EXTRAVASADA E IMPACTO NOS CURSOS D'ÁGUA A </div><div style="text-align: justify;">JUSANTE", os técnicos fazem as seguintes observações a respeito da </div><div style="text-align: justify;">concentração de fósforo e da presença eventual de outros minerais na água em </div><div style="text-align: justify;">decorrência do processo de mineração: *Não obstante as observações quanto à </div><div style="text-align: justify;">solubilidade do fósforo, ao nível de conhecimento atual, as avaliações, ou </div><div style="text-align: justify;">mesmo cálculos, sobre a qualidade da água que extravasará da barragem seriam </div><div style="text-align: justify;">apenas conjecturas. Ocorre que as características da qualidade da água </div><div style="text-align: justify;">dependerão de vários fatores, como tipo de minério, tipo de gênese da </div><div style="text-align: justify;">jazida, tipo de processo, recirculação de água, isolamento das águas da </div><div style="text-align: justify;">planta de fertilizantes da água da usina de concentração, teor de P nas </div><div style="text-align: justify;">águas superficiais e subterrâneas no local do empreendimento, qualidade das </div><div style="text-align: justify;">águas das drenagens locais, etc.* </div><div style="text-align: justify;">Desta forma, "*quanto à qualidade da água a ser extravasada, não há no atual </div><div style="text-align: justify;">estágio do projeto dados disponíveis para sua correta avaliação, não se </div><div style="text-align: justify;">aplicando comparações com outros projetos devido à mineralogia particular </div><div style="text-align: justify;">desta jazida. Por estas razões propõe-se o desenvolvimento de um programa de </div><div style="text-align: justify;">trabalho com ensaios de laboratório de processo (escala de bancada) para </div><div style="text-align: justify;">caracterização química e mineralógica dos vários tipos de rejeitos, análises </div><div style="text-align: justify;">físico-químicas e biológicas das águas sobrenadantes nos ensaios de </div><div style="text-align: justify;">sedimentação dos rejeitos, coleta de amostras de águas superficiais e </div><div style="text-align: justify;">subterrâneas para complementação das análises físico-químicas e biológicas </div><div style="text-align: justify;">das águas naturais, buscando conhecer o 'background' da região, </div><div style="text-align: justify;">principalmente no que tange ao parâmetro de fósforo.* </div><div style="text-align: justify;">*Com base nos resultados a serem obtidos, serão desenvolvidos modelos de </div><div style="text-align: justify;">distribuição dos teores dos vários elementos de interesse ao estudo. Caso os </div><div style="text-align: justify;">valores do 'background' se mostrarem superiores aos valores máximos </div><div style="text-align: justify;">definidos para os parâmetros previstos na legislação atual, deverá ser </div><div style="text-align: justify;">discutido com o órgão ambiental o ajuste dos padrões de qualidade do corpo </div><div style="text-align: justify;">receptor e dos efluentes, que servirão de referência para o controle da </div><div style="text-align: justify;">qualidade da água que extravasará da barragem*" (fl. 199). </div><div style="text-align: justify;">Vê-se que, não obstante o estudo de impacto ambiental realizado pelo </div><div style="text-align: justify;">empreendedor, remanescem incertezas relevantes acerca da qualidade da água </div><div style="text-align: justify;">que será extravasada da barragem para o rio dos Pinheiros e, depois, para o </div><div style="text-align: justify;">Rio Braço do Norte. Essas dúvidas, segundo os peritos, decorrem de vários </div><div style="text-align: justify;">fatores,* *como tipo de minério, tipo de gênese da jazida, tipo de processo, </div><div style="text-align: justify;">recirculação de água, isolamento das águas da planta de fertilizantes da </div><div style="text-align: justify;">água da usina de concentração, teor de P (fósforo) nas águas superficiais e </div><div style="text-align: justify;">subterrâneas no local do empreendimento, qualidade das águas das drenagens </div><div style="text-align: justify;">locais. E, segundo a FATMA, "*a interrupção do rio Pinheiros, o lançamento </div><div style="text-align: justify;">de sedimentos com formação de bacia de rejeitos aponta para o potencial </div><div style="text-align: justify;">impacto da alteração das águas dos rios Pinheiros e Braço do Norte*" (fl. </div><div style="text-align: justify;">875). </div><div style="text-align: justify;">Aparentemente, não se trata de dados não analisados ou dos quais não dispõe </div><div style="text-align: justify;">a equipe técnica, pois estão relacionados com a própria mineração, mas que </div><div style="text-align: justify;">apenas não foram tomados em consideração para a verificação dos possíveis </div><div style="text-align: justify;">efeitos sobre a qualidade da água, de suma importância, visto que, como </div><div style="text-align: justify;">mencionado no próprio EIA, o Rio Braço do Norte, em determinado ponto, serve </div><div style="text-align: justify;">de captação de água para abastecimento humano. Se o possível impacto sobre o </div><div style="text-align: justify;">ambiente por si só já enseja atenção especial, com muito mais razão deve-se </div><div style="text-align: justify;">aprofundar os estudos quando se vislumbra a possibilidade de danos à saúde </div><div style="text-align: justify;">da população. </div><p></p><p style="text-align: justify;">*Linha de Transmissão de energia elétrica*<br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">Segundo consta do EIA, "uma linha de transmissão de energia elétrica se </div><div style="text-align: justify;">mostra indispensável para implantação do empreendimento, visto que não há </div><div style="text-align: justify;">nas proximidades nenhuma subestação capaz de suprir a demanda do complexo e </div><div style="text-align: justify;">outras alternativas se tornam mais custosas" (fl. 302). </div><div style="text-align: justify;">O Estudo concluiu pela necessidade da implantação de uma Linha de </div><div style="text-align: justify;">Transmissão de energia elétrica de 138 kV, com 46 Km de extensão. </div><div style="text-align: justify;">"*Esta atividade, considerada como infra-estrutura de apoio operacional ao </div><div style="text-align: justify;">empreendimento, sendo uma atividade pública, deverá ser de responsabilidade, </div><div style="text-align: justify;">tanto sua implantação quanto operação, das Centrais Elétricas de Santa </div><div style="text-align: justify;">Catarina - CELESC*" (fl. 647). </div><div style="text-align: justify;">Certo é que a concessão de energia elétrica é atividade pública, porém </div><div style="text-align: justify;">novamente incorre em equívoco a FATMA ao afirmar que essa infra-estrutura </div><div style="text-align: justify;">servirá a obras de utilidade pública. </div><div style="text-align: justify;">Presume-se que a demanda de energia é de todo o Complexo, porém, a leitura </div><div style="text-align: justify;">do Capítulo 2 do Anexo IX leva a crer que a demanda maior é para a fábrica </div><div style="text-align: justify;">de ácido sulfúrico. Pelo "Fluxograma das etapas de produção" constante do * </div><div style="text-align: justify;">site* da empresa (*<a target="_blank" rel="nofollow" href="http://www.projetoanitapolis.com.br%2A/" style="color: rgb(0, 0, 204); ">www.projetoanitapolis.com.br*</a>), a geração de energia será </div><div style="text-align: justify;">voltada exclusivamente para a fábrica de ácido sulfúrico. </div><div style="text-align: justify;">Isto é pertinente dada a necessidade de supressão de vegetação de Mata </div><div style="text-align: justify;">Atlântica para a implantação da Linha de Transmissão. Uma coisa é suprir a </div><div style="text-align: justify;">demanda da atividade minerária, outra é atender aos interesses da instalação </div><div style="text-align: justify;">e funcionamento de uma fábrica de fertilizantes. Nem uma nem outra, contudo, </div><div style="text-align: justify;">são atividades consideradas de utilidade pública para justificar a </div><div style="text-align: justify;">implantação da Linha de Transmissão em área de Mata Atlântica. Além disso, </div><div style="text-align: justify;">os serviços públicos de fornecimento de energia, por si só, considerados </div><div style="text-align: justify;">como de utilidade pública, são as obras de infra-estrutura de interesse * </div><div style="text-align: justify;">nacional* (art. 3º, VII, "b", da Lei n. 11.428/2006). </div><div style="text-align: justify;">De outro lado, não há certeza acerca da necessidade de licitações ou se </div><div style="text-align: justify;">haverá autorização da ANEEL. </div><div style="text-align: justify;">Releva ainda o fato de existir vegetação primária que será afetada pela </div><div style="text-align: justify;">instalação da Linha de Transmissão direcionada exclusivamente ao </div><div style="text-align: justify;">empreendimento. E a supressão de vegetação primária não está abarcada na </div><div style="text-align: justify;">hipótese excepcionada pela Lei, que permite apenas a supressão de vegetação </div><div style="text-align: justify;">secundária para atividade minerária. </div><div style="text-align: justify;">"A faixa de proteção da linha de alta tensão será de 12,5m de cada lado, </div><div style="text-align: justify;">totalizando 25m de largura", por 46 Km, interferindo em 74 ha de vegetação </div><div style="text-align: justify;">nativa e 36 ha de áreas agrícolas e pastagens. O Impacto Ambiental é "alto, </div><div style="text-align: justify;">devido à supressão vegetal" (fl. 317). </div><div style="text-align: justify;">Tanto é que a própria FATMA aponta para a necessidade de complementação por </div><div style="text-align: justify;">meio de estudo ambiental específico (fl. 907). </div><div style="text-align: justify;">Observa-se o percurso previsto da Linha no mapa "Imagem de Satélite Landsat" </div><div style="text-align: justify;">(fl. 749). </div><div style="text-align: justify;">Ao final, afirma "a operação da IFC fica condicionada a implantação e </div><div style="text-align: justify;">operação da Linha de Transmissão que supra, no mínimo, a sua demanda" (Item </div><div style="text-align: justify;">2.9. das condicionantes da LAP 51/2009). </div><div style="text-align: justify;">Ora, se é condicionada a implantação da indústria à instalação de uma Linha </div><div style="text-align: justify;">de Transmissão de energia elétrica *exclusiva* que talvez não possa ser </div><div style="text-align: justify;">autorizada, quer por questões ambientais, quer por demais questões legais, o </div><div style="text-align: justify;">empreendimento não poderia ter sido declarado viável quanto aos aspectos </div><div style="text-align: justify;">ambientais e de diretrizes de uso do solo, como constou na Licença Ambiental </div><div style="text-align: justify;">Prévia deferida. </div><p></p><p style="text-align: justify;">*Outorga de direito de uso de recursos hídricos*<br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">As atividades pretendidas também estão condicionadas ainda à outorga estatal </div><div style="text-align: justify;">do direito de uso dos recursos hídricos da região. </div><div style="text-align: justify;">A Lei n. 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, </div><div style="text-align: justify;">estabelece que: </div><div style="text-align: justify;">*"Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos </div><div style="text-align: justify;">seguintes usos de recursos hídricos:* </div><div style="text-align: justify;">*I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água </div><div style="text-align: justify;">para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo </div><div style="text-align: justify;">produtivo;* </div><div style="text-align: justify;">*II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo </div><div style="text-align: justify;">de processo produtivo;* </div><div style="text-align: justify;">*III - lançamento em corpo d'água de esgotos e demais resíduos líquidos ou </div><div style="text-align: justify;">gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou </div><div style="text-align: justify;">disposição final".* </div><div style="text-align: justify;">*"Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder </div><div style="text-align: justify;">Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal".* </div><div style="text-align: justify;">Segundo informa o Parecer Técnico da FATMA (fl. 650), *não houve ainda </div><div style="text-align: justify;">sequer análise para pedido de outorga do uso de recursos hídricos na região*: </div><div style="text-align: justify;">"Quanto à oitiva do Comitê de Bacias Hidrográficas e da Secretaria de </div><div style="text-align: justify;">Desenvolvimento Sustentável, esta se manifestou através de ofício, referente </div><div style="text-align: justify;">à solicitação de outorga do direito do uso de água pela IFC, procedimento de </div><div style="text-align: justify;">sua competência no Estado de Santa Catarina, informando que na bacia </div><div style="text-align: justify;">hidrográfica em questão não foi implantado, até o momento, o instrumento de </div><div style="text-align: justify;">outorga, encontrando-se em aberto o cadastro de usuários que antecede esta </div><div style="text-align: justify;">etapa. Informa ainda que, conforme legislação estadual de recursos hídricos, </div><div style="text-align: justify;">está priorizando a análise dos requerimentos de outorga dos usos de captação </div><div style="text-align: justify;">de água para abastecimento público e, tão logo finalize esta etapa apreciará </div><div style="text-align: justify;">os requerimentos dos demais setores de usuário". </div><div style="text-align: justify;">No caso, o "processo industrial para produção de fertilizante utiliza na sua </div><div style="text-align: justify;">configuração um reservatório da captação, denominado de *Águas Novas*, que </div><div style="text-align: justify;">regulariza o escoamento do rio Pinheiros próximo da Indústria, visando o </div><div style="text-align: justify;">atendimento do processo industrial" (fl. 494). Vê-se que *água nova* é água </div><div style="text-align: justify;">natural, e impressiona a previsão de consumo de água para o processo </div><div style="text-align: justify;">industrial: "a Unidade Industrial deverá receber água nova do reservatório </div><div style="text-align: justify;">de uma barragem, *com retirada média de 777m3/h do rio dos Pinheiros*". </div><div style="text-align: justify;">Note-se que novamente os estudos apontam para a imprescindibilidade da </div><div style="text-align: justify;">captação de água doce natural *para a indústria*, e não para a extração de </div><div style="text-align: justify;">minério. </div><div style="text-align: justify;">O empreendimento localiza-se na micro bacia hidrográfica do Rio Pinheiros, </div><div style="text-align: justify;">afluente do Rio Braço do Norte, que por sua vez é afluente do Rio Tubarão, o </div><div style="text-align: justify;">qual desemboca no Oceano Atlântico. Todos estão inseridos na Bacia </div><div style="text-align: justify;">Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar. </div><div style="text-align: justify;">Os estudos se focam na micro bacia do Rio Pinheiros.Contudo, há um ponto de </div><div style="text-align: justify;">captação de água para consumo humano no Rio Braço do Norte (fl. 187). </div><div style="text-align: justify;">Segundo dados levantados no EIA, a população da bacia do Rio Braço do Norte, </div><div style="text-align: justify;">composta por seis municípios, entre eles o de Anitápolis, sede do </div><div style="text-align: justify;">empreendimento, consome somente para o abastecimento humano cerca de </div><div style="text-align: justify;">2.633.895 m3/ano. E o consumo industrial previsto é de 777m3/hora! Isto </div><div style="text-align: justify;">equivale, grosso modo, a 6.713.280 m3/ano, ou seja, três vezes mais que o </div><div style="text-align: justify;">atual consumo humano. </div><div style="text-align: justify;">Com razão assim o secretário executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do </div><div style="text-align: justify;">Rio Tubarão quando afirma desconhecimento do projeto e que há necessidade </div><div style="text-align: justify;">ainda de um estudo detalhado por parte do Comitê. </div><div style="text-align: justify;">Além disso, em época de estiagem, a só captação de água natural não será </div><div style="text-align: justify;">suficiente para abastecer o Complexo, sugerindo o EIA complementação "por </div><div style="text-align: justify;">água recuperada da barragem de rejeitos, sem prejuízos para o processo </div><div style="text-align: justify;">industrial" (fl. 214). </div><div style="text-align: justify;">Ora, a água doce é imprescindível para o empreendimento. </div><div style="text-align: justify;">Assim, necessariamente a outorga do direito de uso da água, declarando a sua </div><div style="text-align: justify;">viabilidade, deveria *preceder* a expedição da licença ambiental, pois *a </div><div style="text-align: justify;">água é também um recurso ambiental* (Lei n. 9985/2000, art. 2º, IV). </div><div style="text-align: justify;">A água doce é um bem natural fundamental para a humanidade, um bem ambiental </div><div style="text-align: justify;">difuso e finito; como tal, seu consumo sempre se dará em razão da outorga do </div><div style="text-align: justify;">direito de uso (sujeito a várias limitações), nunca como um direito de </div><div style="text-align: justify;">propriedade. </div><div style="text-align: justify;">Despiciendo discorrer a respeito da importância da água potável, sua </div><div style="text-align: justify;">utilização e disponibilidade no mundo, visto que é de conhecimento público </div><div style="text-align: justify;">que este bem precioso seja imprescindível para a vida. Não obstante, </div><div style="text-align: justify;">Relatório da ONU - Organizações das Nações Unidas (citado *in* FIORILLO, ob. </div><div style="text-align: justify;">cit., p. 219), preparativo para o 3º Fórum Mundial da Água em Kyoto (Japão, </div><div style="text-align: justify;">16 a 23 de março de 2003), aponta para a escassez de água no planeta, que </div><div style="text-align: justify;">estará afetando, em 2050, de 2 a 7 bilhões de pessoas, dependendo de fatores </div><div style="text-align: justify;">como o crescimento da população e das medidas tomadas pelos governantes para </div><div style="text-align: justify;">lidar com a crise de água existente hoje no mundo (reservas de água do </div><div style="text-align: justify;">planeta estariam secando rapidamente, sendo que explosões populacionais, </div><div style="text-align: justify;">poluição desenfreada e aquecimento global vão combinar-se de tal forma que o </div><div style="text-align: justify;">suprimento de água por pessoa deverá cair em um terço nos próximos 20 anos). </div><p></p><p style="text-align: justify;">*Princípio da precaução*<br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">Já se assenta na doutrina e jurisprudência em matéria ambiental que, para a </div><div style="text-align: justify;">invocação do princípio da precaução, basta haver uma verossimilhança ou </div><div style="text-align: justify;">plausibilidade mínima do risco para o meio ambiente (a exemplo, </div><div style="text-align: justify;">*vide*ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente na União </div><div style="text-align: justify;">Européia. In </div><div style="text-align: justify;">CANOTILHO, José Joaquim Gomes e LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito </div><div style="text-align: justify;">Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 42/43). </div><div style="text-align: justify;">Com efeito, não será verossímil que a população e a vegetação circundante </div><div style="text-align: justify;">(que não for suprimida) sofrerão os efeitos da poluição atmosférica emanada </div><div style="text-align: justify;">da mineração ou da fábrica de ácido sulfúrico? Ou não será verossímil que no </div><div style="text-align: justify;">local da extração, depósito de resíduos e barragens de rejeitos, a vegetação </div><div style="text-align: justify;">não irá se regenerar quando cessadas as atividades? Não será plausível </div><div style="text-align: justify;">imaginar o esgotamento da água natural da região ao final de 33 anos de </div><div style="text-align: justify;">consumo ininterrupto pelo empreendimento? Ou não será plausível imaginar a </div><div style="text-align: justify;">desertificação do local? Não será provável que o desmatamento implique </div><div style="text-align: justify;">dizimação total das espécies vegetais e animais ameaçadas de extinção? Ou </div><div style="text-align: justify;">não será provável que o desmatamento ou a liberação de gases das atividades </div><div style="text-align: justify;">possa agravar o aquecimento do planeta, e com isso contribuir para </div><div style="text-align: justify;">alterações climáticas significativas na região como excesso de chuvas, </div><div style="text-align: justify;">tornados ou ciclones extratropicais? E não será provável que, além do caos </div><div style="text-align: justify;">que provocam, haja ainda, em decorrência destes fenômenos atmosféricos, </div><div style="text-align: justify;">rompimento das barragens? </div><div style="text-align: justify;">Santa Catarina é um Estado peculiar por seus diversos acidentes geográficos, </div><div style="text-align: justify;">que imprimem tanta beleza natural e atraem milhares de turistas, contudo </div><div style="text-align: justify;">também sofre por efeitos da natureza e da intervenção do homem, resultando, </div><div style="text-align: justify;">como amplamente noticiado, em enchentes e desmoronamentos avassaladores, </div><div style="text-align: justify;">além dos recentes tornados que assolaram vários municípios. Não podemos </div><div style="text-align: justify;">esperar que estes fenômenos não se repitam. </div><div style="text-align: justify;">Anoto que, não obstante a FATMA ter solicitado aos interessados, para </div><div style="text-align: justify;">integrar o EIA, que juntasse os Relatórios de Monitoramento da Unidade de </div><div style="text-align: justify;">Araxá- MG, onde há outra mina de fosfato em atividade, operada pela BUNGE, </div><div style="text-align: justify;">este pedido foi solenemente rejeitado sob a mera alegação de impossibilidade </div><div style="text-align: justify;">de seu atendimento por parte da administração da IFC, pois, "*apesar da </div><div style="text-align: justify;">BUNGE e da YARA serem acionistas da IFC - Indústria de Fosfatados </div><div style="text-align: justify;">Catarinense Ltda., no PROJETO ANITÁPOLIS, a administração destas três </div><div style="text-align: justify;">empresas é independente. Em função da total independência destas </div><div style="text-align: justify;">administrações, não nos é possível obter as informações"(...). Desta forma, </div><div style="text-align: justify;">(...) vimos solicitar a desconsideração dessa exigência por impossibilidade </div><div style="text-align: justify;">de seu atendimento*" (fl. 282). </div><div style="text-align: justify;">De mais a mais, as conclusões acerca da recuperação vegetal e dos usos </div><div style="text-align: justify;">futuros no local do empreendimento, segundo o próprio EIA, apontam para um </div><div style="text-align: justify;">cenário desolador, com a impossibilidade de recomposição da área: </div><div style="text-align: justify;">*"Quanto aos usos futuros prospectados, segundo o EIA/Complementações, as </div><div style="text-align: justify;">modificações ambientais decorrentes da implantação e do funcionamento do </div><div style="text-align: justify;">empreendimento implicarão algumas restrições aos possíveis futuros usos da </div><div style="text-align: justify;">área, mas também resultarão em certas oportunidades que poderão ser </div><div style="text-align: justify;">aproveitadas na estratégia de fechamento.* </div><div style="text-align: justify;">*De forma preliminar, vislumbra um cenário para o vale do rio dos Pinheiros, </div><div style="text-align: justify;">após a desativação do complexo mínero-industrial da IFC:* </div><div style="text-align: justify;">*(1) A área industrial, após desmontagem, remoção de resíduos e demais </div><div style="text-align: justify;">trabalhos (incluindo eventual remediação de solos contaminados), poderia ser </div><div style="text-align: justify;">utilizada para novas atividades industriais, com aproveitamento de parte de </div><div style="text-align: justify;">infra-estrutura (suprimento de energia elétrica, barragem de água, edifícios </div><div style="text-align: justify;">administrativos, refeitório e estrada de acesso).* </div><div style="text-align: justify;">*(2) A praça principal formada na cava da mina poderia ter usos múltiplos, </div><div style="text-align: justify;">desde a formação de um maciço de vegetação nativa (o que demandará um estudo </div><div style="text-align: justify;">específico [?] ) até a construção de galpões e edifícios industriais.* </div><div style="text-align: justify;">*(3) Os taludes em solo deverão ser revegetados para proteção de sua </div><div style="text-align: justify;">estabilidade e para melhorar o aspecto visual da área.* </div><div style="text-align: justify;">*(4) As pilhas de estéril deverão ser revegetadas para proteção contra </div><div style="text-align: justify;">erosão e para evitar o risco de movimentos de massa; o reflorestamento </div><div style="text-align: justify;">deverá ter também funções ecológicas, com a introdução de espécies nativas.* </div><div style="text-align: justify;">*(5) Para a bacia de rejeitos, duas opções principais podem ser </div><div style="text-align: justify;">vislumbradas: revegetação com espécies nativas e agricultura. No entanto, </div><div style="text-align: justify;">parte dela poderia ser também usada para instalações esportivas. (!!!)* </div><div style="text-align: justify;">*(6) O corpo da barragem de rejeitos deveria ser preservado como tal, com </div><div style="text-align: justify;">fácil acesso para monitoramento e acompanhamento de sua estabilidade."* </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">Depois de 30 anos de exploração, questiona-se, assim, qual a "viabilidade </div><div style="text-align: justify;">ambiental" para o Município e região, predominantemente rural. </div><div style="text-align: justify;">A FATMA acatou na íntegra o EIA realizado unilateralmente pela própria </div><div style="text-align: justify;">empresa interessada e declarou a viabilidade ambiental do empreendimento. </div><div style="text-align: justify;">Ora, a viabilidade ambiental depende da viabilidade da supressão vegetal e </div><div style="text-align: justify;">da sua utilização. Como amplamente referido, a Mata Atlântica se subsume a </div><div style="text-align: justify;">regime especialíssimo de proteção. Permite a lei apenas a exploração mineral </div><div style="text-align: justify;">quando o local abranger somente vegetação secundária em estágio médio ou </div><div style="text-align: justify;">avançado de regeneração, não havendo condições de viabilidade se se </div><div style="text-align: justify;">localizar em remanescente florestal de vegetação nativa primária ou em áreas </div><div style="text-align: justify;">de APP's. </div><div style="text-align: justify;">Apesar de o EIA referir que a porção de vegetação primária se localiza </div><div style="text-align: justify;">apenas ao lado do local de instalação da unidade fabril e da mina (ver Mapa </div><div style="text-align: justify;">"Uso e Ocupação do Solo com proposta de averbação de reserva legal", fl. </div><div style="text-align: justify;">750), trata o local todo a ser suprimido (360 hectares= 3.600.000m2) como se </div><div style="text-align: justify;">não houvesse um único hectare (10.000m2) de mata primária. Mesmo que a </div><div style="text-align: justify;">vegetação primária esteja realmente apenas extremando com a unidade fabril </div><div style="text-align: justify;">(como se reporta o Mapa), este fato por si só já demanda cautela, posto que </div><div style="text-align: justify;">sofrerá diretamente a influência das atividades exploradas no local. </div><div style="text-align: justify;">Chama a atenção ainda o fato de que esta vegetação, assim como as áreas de </div><div style="text-align: justify;">APP e também a vegetação secundária, estão compostas por espécies vegetais </div><div style="text-align: justify;">em extinção, destacando-se o palmiteiro, canela-preta, araucária e </div><div style="text-align: justify;">xaxim-verdadeiro. Entre as espécies animais ameaçadas, confirmou-se três </div><div style="text-align: justify;">ocorrências, na bacia do rio Pinheiros: jaguatirica, gato-do-mato-pequeno e </div><div style="text-align: justify;">leão-baio, além de uma ave, o papagaio-peito-roxo. E foi encontrada uma </div><div style="text-align: justify;">espécie de anfíbio nova, na área de influência direta, *Cycloramphus sp*(aff. </div><div style="text-align: justify;">*Bolitoglossus*). </div><div style="text-align: justify;">Santa Catarina é o Estado que mais desmatou no país entre 2000 e 2005, e </div><div style="text-align: justify;">está em segundo lugar entre 2005 e 2008, perdendo, nos últimos três anos, </div><div style="text-align: justify;">25.953 ha de Mata Atlântica (*<a target="_blank" rel="nofollow" href="http://www.inpe.br%2A/" style="color: rgb(0, 0, 204); ">www.inpe.br*</a>). </div><div style="text-align: justify;">Não há como, assim, neste momento, autorizar-se o corte de Mata Atlântica </div><div style="text-align: justify;">para o empreendimento, o que pode ser irreversível. Por outro lado, não há </div><div style="text-align: justify;">qualquer risco para as empresas rés em aguardar a complementação do EIA, </div><div style="text-align: justify;">visto que desde 1978, ao menos, aguardam o melhor momento de implantar seu </div><div style="text-align: justify;">empreendimento, já tendo sido inclusive adiado em 1986 por conveniência da </div><div style="text-align: justify;">empresa. </div><div style="text-align: justify;">Trata-se de atividade econômica privada, não se podendo, neste caso, diante </div><div style="text-align: justify;">do quadro apresentado, sobrepor-se os interesses econômicos aos interesses </div><div style="text-align: justify;">ecológicos. Não obstante o minério ser bem de propriedade da União (art. 20, </div><div style="text-align: justify;">IX, CF), e, em tese, ter participação no resultado da exploração desses </div><div style="text-align: justify;">recursos minerais, o que se verifica, na prática, é que os lucros são </div><div style="text-align: justify;">destinados aos poluentes e os prejuízos (ambientais) destinados a toda a </div><div style="text-align: justify;">coletividade (atual e futura). </div><div style="text-align: justify;">Mais do que justificada, portanto, a aplicação do princípio da precaução. </div><div style="text-align: justify;">O princípio da precaução está intimamente ligado ao estudo de impacto </div><div style="text-align: justify;">ambiental. Impõe que as decisões que apresentem significativos riscos </div><div style="text-align: justify;">ambientais sejam tomadas com base na melhor e mais completa informação </div><div style="text-align: justify;">científica disponível. Para isso, é indispensável que não pairem dúvidas </div><div style="text-align: justify;">sobre a exaustão dos estudos. </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">*"O princípio da precaução funciona como uma espécie de princípio 'in dubio </div><div style="text-align: justify;">pro ambiente': na dúvida sobre a perigosidade de uma certa actividade para o </div><div style="text-align: justify;">ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor, isto </div><div style="text-align: justify;">é, o ônus da prova da inocuidade de uma acção em relação ao ambiente é </div><div style="text-align: justify;">transferido do Estado ou do potencial poluído para o potencial poluidor. Ou </div><div style="text-align: justify;">seja, por força do princípio da precaução, é o potencial poluidor que tem o </div><div style="text-align: justify;">ônus da prova de que um acidente ecológico não vai ocorrer e de que adoptou </div><div style="text-align: justify;">medidas de precaução específicas.* </div><div style="text-align: justify;">*(...)* </div><div style="text-align: justify;">*Acima de tudo, o princípio da precaução impõe que a responsabilidade de </div><div style="text-align: justify;">produzir os resultados científicos que provem a inocuidade ou a </div><div style="text-align: justify;">insignificância dos riscos seja atribuída a quem tem interesse no </div><div style="text-align: justify;">desenvolvimento da actividade interditada ou condicionada.* </div><div style="text-align: justify;">*A precaução permite, portanto, agir mesmo sem certezas sobre a natureza do </div><div style="text-align: justify;">dano que estamos a procurar evitar ou sobre a adequação da medida para </div><div style="text-align: justify;">evitar o dano, o que nos coloca perante um sério conflito entre a certeza e </div><div style="text-align: justify;">a segurança jurídicas, por um lado, e a evolução científica, o progresso </div><div style="text-align: justify;">social e o desenvolvimento econômico, por outro. Isso significa que deve </div><div style="text-align: justify;">haver limites quanto ao risco que justificou a invocação da precaução e </div><div style="text-align: justify;">quanto à medida adoptada com base na precaução" (ARAGÃO, Alexandra. Direito </div><div style="text-align: justify;">Constitucional do Ambiente na União Européia. In CANOTILHO, José Joaquim </div><div style="text-align: justify;">Gomes e LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito Constitucional Ambiental </div><div style="text-align: justify;">Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 42/43).* </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">Não se determinar a complementação dos estudos, e com maior participação </div><div style="text-align: justify;">pública, implica correr riscos desnecessários, impondo ao ambiente ônus </div><div style="text-align: justify;">incompatível com a proteção constitucional, sobretudo porque determinados </div><div style="text-align: justify;">danos podem acarretar situações difíceis ou impossíveis de serem revertidas. </div><div style="text-align: justify;">Neste sentido: </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">*PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENOS DE MARINHA. LOTEAMENTO. </div><div style="text-align: justify;">EMBARGO JUDICIAL DE OBRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA </div><div style="text-align: justify;">PRECAUÇÃO.* </div><div style="text-align: justify;">*[...]3. Em direito ambiental se aplica o princípio da precaução, cujo </div><div style="text-align: justify;">centro de gravidade é a aversão ao risco, que recomenda que a incerteza </div><div style="text-align: justify;">quanto à ofensividade ou inofensividade ambiental de determinada atividade </div><div style="text-align: justify;">deve levar a tomada de cautelas. Em uma ponderação de valores, contraposto o </div><div style="text-align: justify;">interesse econômico dos empreendedores em questão à integridade ambiental da </div><div style="text-align: justify;">área ocupada, avulta a importância do meio ambiente como perigo maior a ser </div><div style="text-align: justify;">enfrentado na demora do deslinde da presente controvérsia. 4. A liminar </div><div style="text-align: justify;">inicialmente concedida fala, não em demolição das obras, apenas em </div><div style="text-align: justify;">sobrestamento da construção até o deslinde da questão em pauta, o que só vem </div><div style="text-align: justify;">a recrudescer a necessidade da estagnação das obras sob análise, situadas em </div><div style="text-align: justify;">terreno de marinha composto, ao que tudo indica, por restinga de praia. </div><div style="text-align: justify;">Eventual prejuízo econômico, por mais vultoso que seja, é infinitamente </div><div style="text-align: justify;">inferior ao eventual - e irreversível - dano ambiental resultante da </div><div style="text-align: justify;">continuidade da obra. (TRF4, AI n. 2007.04.00.030983-2, Quarta Turma, Rel.ª </div><div style="text-align: justify;">Des.ª Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. de 11/03/2008.)* </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">A questão, assim, se essa atividade deve ser implantada ou não nos moldes em </div><div style="text-align: justify;">que proposta, deverá ser respondida, em tese, por meio de perícias técnicas </div><div style="text-align: justify;">especializadas *e principalmente com a participação da sociedade civil*, e </div><div style="text-align: justify;">não (como se crê às vezes) pelo entendimento pessoal do Juízo, para que, ao </div><div style="text-align: justify;">final, torne-se juridicamente viável uma solução, haja vista sua impugnação </div><div style="text-align: justify;">judicial. </div><div style="text-align: justify;">Vale realçar, no caso concreto (quando está em questão a discussão de </div><div style="text-align: justify;">direitos de terceira dimensão, como o meio ambiente), que a alegação de </div><div style="text-align: justify;">criação de empregos e geração de receitas, a título de proteção a </div><div style="text-align: justify;">'interesses públicos', não pode sobrepujar, de antemão, a defesa dos </div><div style="text-align: justify;">interesses difusos. </div><div style="text-align: justify;">"Por isso, o Poder Judiciário deve, na área da proteção ambiental e na </div><div style="text-align: justify;">defesa dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e </div><div style="text-align: justify;">paisagístico, sindicar os atos (mais ou menos) discricionários dos órgãos </div><div style="text-align: justify;">administrativos, para verificar se os interesses difusos e valores </div><div style="text-align: justify;">constitucionais subjacentes estão sendo realizados de forma adequada" </div><div style="text-align: justify;">(KRELL, ob. cit., p.80). </div><div style="text-align: justify;">A respeito, recente jurisprudência do STJ: </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">*Trata-se, na origem, de ação civil pública (ACP) em que o MP pleiteia do </div><div style="text-align: justify;">Estado o fornecimento de equipamento e materiais faltantes para hospital </div><div style="text-align: justify;">universitário. A Turma entendeu que os direitos sociais não podem ficar </div><div style="text-align: justify;">condicionados à mera vontade do administrador, sendo imprescindível que o </div><div style="text-align: justify;">Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Haveria </div><div style="text-align: justify;">uma distorção se se pensasse que o princípio da separação dos poderes, </div><div style="text-align: justify;">originalmente concebido para garantir os direitos fundamentais, pudesse ser </div><div style="text-align: justify;">utilizado como empecilho à realização dos direitos sociais, igualmente </div><div style="text-align: justify;">fundamentais. Uma correta interpretação daquele princípio, em matéria de </div><div style="text-align: justify;">políticas públicas, deve ser apenas no sentido de utilizá-lo quando a </div><div style="text-align: justify;">Administração atua dentro dos limites concedidos pela lei. Quando a </div><div style="text-align: justify;">Administração extrapola os limites de sua competência e age sem sentido ou </div><div style="text-align: justify;">foge da finalidade à qual estava vinculada, não se deve aplicar o referido </div><div style="text-align: justify;">princípio. Nesse caso, encontra-se o Poder Judiciário autorizado a </div><div style="text-align: justify;">reconhecer que o Executivo não cumpriu sua obrigação legal quando agrediu </div><div style="text-align: justify;">direitos difusos e coletivos, bem como a corrigir tal distorção restaurando </div><div style="text-align: justify;">a ordem jurídica violada. Assim, a atuação do Poder Judiciário no controle </div><div style="text-align: justify;">das políticas públicas não se faz de forma discriminada, pois violaria o </div><div style="text-align: justify;">princípio da separação dos poderes. A interferência do Judiciário é legítima </div><div style="text-align: justify;">quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola </div><div style="text-align: justify;">direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de </div><div style="text-align: justify;">programa de governo. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não </div><div style="text-align: justify;">pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de </div><div style="text-align: justify;">atingido o mínimo existencial é que se pode cogitar da efetivação de outros </div><div style="text-align: justify;">gastos. Logo, se não há comprovação objetiva da incapacidade </div><div style="text-align: justify;">econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para </div><div style="text-align: justify;">que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos </div><div style="text-align: justify;">planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da </div><div style="text-align: justify;">Administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção </div><div style="text-align: justify;">de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder </div><div style="text-align: justify;">Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas sim </div><div style="text-align: justify;">poder que detém parcela de soberania nacional. Assim, a Turma conheceu em </div><div style="text-align: justify;">parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados </div><div style="text-align: justify;">do STF: MC na ADPF 45-DF, DJ 4/5/2004; AgRg no RE 595.595-SC, DJe 29/5/2009; </div><div style="text-align: justify;">do STJ: REsp 575.998-MG, DJ 16/11/2004, e REsp 429.570-GO, DJ 22/3/2004. REsp </div><div style="text-align: justify;">1.041.197-MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/8/2009.* </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">As alegações que constam da inicial, portanto, são verossímeis e há fundado </div><div style="text-align: justify;">receio de grave lesão ao meio ambiente se o licenciamento ambiental </div><div style="text-align: justify;">prosseguir com a expedição de autorização de corte e Licença de Instalação. </div><p></p><p></p><div style="text-align: justify;">Ante o exposto, *DEFIRO EM PARTE A LIMINAR* *para suspender os efeitos da </div><div style="text-align: justify;">Licença Ambiental Prévia n. 051/2009* e impedir a instalação do Complexo de </div><div style="text-align: justify;">Fabricação de Superfosfato Simples no Município de Anitápolis/SC; </div><div style="text-align: justify;">conseqüentemente, determinar à FATMA que se abstenha de expedir a </div><div style="text-align: justify;">Autorização de Corte e às empresas rés de qualquer ato tendente à supressão </div><div style="text-align: justify;">de vegetação ou início das obras, até decisão final nesta ação. </div><div style="text-align: justify;">Defiro apenas a notificação dos municípios extremantes com vocação turística </div><div style="text-align: justify;">e dos que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Braço do Norte, para que, </div><div style="text-align: justify;">querendo, integrem o polo ativo da ação, na qualidade de assistentes da </div><div style="text-align: justify;">parte autora: Rancho Queimado, Águas Mornas, Braço do Norte, Grão Pará, Rio </div><div style="text-align: justify;">Fortuna, Santa Rosa de Lima e São Ludgero. </div><div style="text-align: justify;">Indefiro demais pedidos de notificação, por impertinentes, além de causar </div><div style="text-align: justify;">tumulto processual, e ser procedimento que a própria autora pode </div><div style="text-align: justify;">providenciar. </div><div style="text-align: justify;">Intimem-se as partes desta decisão. </div><div style="text-align: justify;">Expeçam-se as notificações. </div><div style="text-align: justify;">Dê-se vista ao Ministério Público Federal. </div><div style="text-align: justify;">Citem-se. </div><p></p><p style="text-align: justify;">Florianópolis, 28 de setembro de 2009.<br /></p><p></p><div style="text-align: justify;">Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva </div><div style="text-align: justify;">Juíza Federal Substituta </div><p></p></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-68538511911729310992009-09-26T10:47:00.002-03:002009-09-26T10:52:55.087-03:00Povo catarinense conquista sua primeira vitória diante dos desmandos de LHS e p Projeto Anitapolis<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; "><a href="http://www.notisul.com.br/conteudo.php?conteudo_cod=19441&tipo=e&editoria_cod=9&PHPSESSID=b52d94b416939e007ce61c53b6f57ea4"> “Em nenhum momento deste processo, o Ibama foi informado. Se houver qualquer postura da empresa que nos ignore, a IFC será multada e terá os equipamentos apreendidos. Para conceder uma autorização, é necessário a nossa participação, porque estamos acima da Fatma. Por isto, solicitamos a suspensão da Licença Ambiental Prévia (LAP), expedida pelo órgão catarinense</a>”, anunciou representante do IBAMA Kleber Souza em Aundiencia Publica em Braço do Norte.</span><div><span class="Apple-style-span" style="font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:100%;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 12px;"><br /></span></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:100%;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 12px;"><br /></span></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:100%;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 12px;"><br /></span></span></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-64601617409815931522009-09-14T13:52:00.001-03:002009-09-14T13:54:32.395-03:00COMPAREÇAM EM RANCHO QUEIMADO DIA 20 DE SETEMBRO 2009<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://2.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/Sq51NzNyahI/AAAAAAAABes/YHClW93j1b4/s1600-h/CARTAZ_FINAL2(11).jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 286px; height: 400px;" src="http://2.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/Sq51NzNyahI/AAAAAAAABes/YHClW93j1b4/s400/CARTAZ_FINAL2(11).jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5381367484701108754" /></a>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-56216722778300710092009-08-11T07:55:00.001-03:002009-08-11T07:56:50.057-03:00MONTANHA VIVA CONQUISTA PRIMEIRA VITÓRIA - IFC ALTERA O SITE<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS'; color: rgb(102, 102, 102); font-size: 13px; font-weight: bold; line-height: 18px; "><a href="http://montanhaviva.org.br/anitapolis_marcompf.pdf" style="color: rgb(204, 136, 0); text-decoration: underline; ">Montanha Viva teve sua primeira vitória</a>. <a href="http://www.projetoanitapolis.com.br/site/" style="color: rgb(153, 153, 102); text-decoration: none; ">A Bunge/Yara/IFC alteraram seu site.</a></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-16959481429192294642009-08-08T08:36:00.001-03:002009-08-08T08:39:23.812-03:00Fatma ainda nao repassou a copia do Eia Rima da fosfateira ao Deputado Decio Goes conforme Murilo Flores prometera<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'times new roman'; color: rgb(102, 0, 0); font-weight: bold; ">O tempos passa a galope a favor do licenciamento da fosfateira em Anitapolis. <a href="http://www.notisul.com.br/conteudo.php?conteudo_cod=18588&tipo=e&editoria_cod=7&PHPSESSID=8c2e1e35c6c4eefea70755aaa37f16bf">A Fatma ainda não disponibilizou o material do Eia Rima do Projeto Anitapolis.</a> Será que só o fará por ocasiao da entrega da LAI ao empreendedor?O Deputado Décio Goes havia se comprometido com as comissões em cobrar isso de Murilo Flores. E ai deputado? Vamos esperar quanto tempo por esses caprichos da Fatma?</span></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-65700787024615586892009-07-30T00:00:00.002-03:002009-07-30T00:03:08.804-03:00Minas Gerais não tem condições de evitar rompimentos de barragens de rejeitos de mineração - seria Anitapolis diferente?<div><br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: arial; color: rgb(23, 23, 23); font-size: 11px; "><div style="font-family: arial, helvetica, verdana; font-size: 11px; color: rgb(23, 23, 23); "><img alt="Jornal-ambiente" src="http://www.amda.org.br/images/jornal-ambiente.jpg" /></div><div id="title-news" style="font-family: arial, helvetica, verdana; font-size: 11px; color: rgb(23, 23, 23); background-color: rgb(244, 247, 209); padding-top: 30px; padding-right: 10px; padding-bottom: 4px; padding-left: 10px; margin-bottom: 10px; "><span class="title_news" style="color: rgb(35, 100, 146); ">Segunda, 19/03/2007</span><br /><b class="tit_noticias" style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 18px; ">Barragens continuam a ameaçar Minas Gerais</b></div><div style="font-family: arial, helvetica, verdana; font-size: 11px; color: rgb(23, 23, 23); "><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; "><a href="http://www.amda.org.br/base/sp-nw?nid=1081">Minas Gerais não tem condições de evitar rompimentos de barragens de rejeitos de mineração. Quem garante é a promotora de Justiça Shirley Fenzi Bertão, responsável pelo acompanhamento do termo de ajustamento de conduta – TAC firmado com a Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda depois do segundo vazamento, em menos de um ano, da barragem de resíduos de lavagem de bauxita em Miraí, na Zona da Mata, o último deles em 10 de janeiro. Segundo ela, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, responsável pelo assessoramento técnico do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam na concessão de licenças ambientais e pela fiscalização das barragens, tem carência de pessoal qualificado para analisar a segurança dessas construções.</a></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">A promotora se fundamenta também nos documentos anexados ao inquérito civil aberto pelo Ministério Público de Minas depois do primeiro vazamento, em 1º de março de 2006. Eles mostram, por exemplo, que a causa mais provável do rompimento da Barragem São Francisco havia sido detectada em setembro de 2005, mas foi considerada resolvida em 20 de fevereiro do ano passado.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">Laudo da vistoria feita em 19 de setembro de 2005, assinado pela geóloga Marta Saiwaya Miranda Camelo, do Ministério Público, aponta o problema e recomenda: “Adequação do sistema extravasor de emergência, construindo-o de forma a dar vazão ao volume de água estabelecido no estudo hidrológico (condizente com as normas técnicas vigentes), bem como revesti-lo contra a ação de agentes erosivos, antes do fechamento da barragem.” Em nova vistoria, feita em 7 e 8 de fevereiro de 2006 e relatada em laudo de 20 de fevereiro do mesmo ano, a geóloga, ao se referir à recomendação anterior, limita-se a atestar: “Foi construído (o extravasor de emergência)”.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">No entanto, no laudo que analisa as causas do rompimento da barragem em janeiro, que provocou o derramamento de 2 bilhões de litros de lama no Córrego Bom Jardim, Marta Camelo aponta: “Como o antigo extravasor de emergência dava continuidade a esse rebaixamento, as águas atingiram-no com um volume e uma velocidade superiores à sua capacidade, causando erosões laterais mostradas nas fotos 17 e 18, e provocando o solapamento de sua calha”.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">O problema, de acordo com a promotora Shirley Bertão, é que a Feam não tem condições ideais para conferir a consistência de laudos emitidos por empresas privadas contratadas pelas mineradoras. “A Feam acaba tendo que se fiar na reputação técnica conquistada por essas empresas de consultoria privadas”, afirma.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">Coincidentemente, no caso da Barragem São Francisco, da Mineração Rio Pomba, a posição da empresa de consultoria contratada em 2005 para avaliar a segurança da estrutura, a Mapear, diverge integralmente da avaliação da geóloga do MP. Sobre o extravasor de segurança, no lado direito, o laudo geotécnico da Mapear diz: “É constituído de um rebaixamento, usado como caminho de serviço. Pode ser facilmente aberto em caso de emergência, ajudando assim no controle do nível do lago”.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">O documento da Mapear é assinado por Cláudio Lineu Pereira Peixoto, engenheiro civil especialista em engenharia de barragens, e por Fernando Villanova, engenheiro geólogo especialista em solos e meio ambiente. Os dois técnicos basearam-se em vistoria na barragem que fizeram de 24 a 25 de janeiro de 2005, não mais que oito meses antes da vistoria da geóloga Marta Camelo, do MP.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; "> </p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; "><strong><em>Avaliações</em></strong></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">O descompasso entre as avaliações segue no relatório de vistoria elaborado pela geógrafa Regina Maia Guimarães, da Divisão de Minerais Metálicos da Feam. Trata-se do Auto 0058012006, em que está indicado que a fiscalização foi feita em 6 de fevereiro de 2006, de 14 às 15h. Embora seja de um dia antes, está registrado que Regina Guimarães acompanhou a vistoria do MP em fevereiro.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">O relatório da técnica da Feam não faz menção ao extravasor de emergência. As recomendações à empresa têm objetos diversos: “Revegetação dos taludes de jusante e à direita da barragem e avaliar e corrigir assoreamento do Córrego Bom Jardim, em área imediatamente à jusante da barragem”.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">A omissão em relação ao extravasor de segurança não é a única divergência entre os dois relatórios. A geóloga Marta Camelo, do MP, no laudo relativo à vistoria de 7 e 8 de fevereiro, faz críticas ao alteamento em 2 metros da Barragem de São Francisco. “Ao contrário da posição defendida pela mineradora, existe a possibilidade de a elevação do maciço da barragem (em aproximadamente 2 metros) ter alterado significativamente as suas condições de estabilidade, devido à elevação das solicitações no barramento e às mudanças de suas condições de drenagem interna.”</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">No entanto, no Auto 0058012006, a geógrafa Regina Guimarães, da Feam, trata o alteamento com naturalidade. “A vistoria objetivou averiguar o alteamento, em 1,5 metro, na barragem do lavador de bauxita, realizado pela empresa em novembro/dezembro de 2005.” Além da diferença em relação à medida da geóloga do MP, considerável para uma barragem de 90 metros de comprimento, chama a atenção as considerações positivas sobre a obra.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">“O alteamento foi realizado com a retirada de material de empréstimo do pátio de minério bruto, caracterizado como área bastante degradada, sem vegetação e com exposição do solo não ocasionando impacto em áreas adjacentes”, registra Regina Maia Guimarães.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt; ">Marta Camelo faz referência no seu relatório à reação da geógrafa da Feam, ao constatar o alteamento da barragem durante a vistoria feita em fevereiro do ano passado. “Ao ser informada desse alteamento, a representante da Feam manifestou que desconhecia esse fato. Esclareceu ainda que o órgão ambiental estadual deveria ter sido informado antes do início da obra e que aproveitaria a vistoria para avaliar o impacto ambiental causado”, registrou a geóloga do MP.</p><p><strong>Fonte:</strong> Portal Uai.</p><div><br /></div></div><p style="clear: both; "></p></span></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-1064503532240157322009-07-29T18:51:00.002-03:002009-07-29T18:54:11.463-03:00A MOBILIZAÇÃO CRESCE - ACIVALE SE POSICIONA CONTRA A FOSFATEIRA<a href="http://montanhaviva.blogspot.com/2009/07/exploracao-de-fosfato-acivale-posiciona.html"><span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;"><b>PARECE UMA CORRIDA CONTRA O TEMPO..O POVO DA FOSFATEIRA ESTÁ BUSCANDO ADEPTOS AO SEU PROJETO, MAS UM GURPO AINDA MAIOR CONTRARIO AO LICENCIAMENTO DESSE PROJETO INSANO CRESCE.</b></span></a><div><br /></div><div><a href="http://www.notisul.com.br/conteudo.php?conteudo_cod=18405&tipo=e&editoria_cod=7">SAIBA MAIS</a></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-59620829288494664332009-07-22T17:41:00.002-03:002009-07-22T17:48:46.997-03:00MONTANHA VIVA NO BOM DIA SANTA CATARINA<div> </div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 12px; "><h3 style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 6px; margin-left: 0px; border-bottom-width: 0px !important; border-bottom-style: solid !important; border-bottom-color: rgb(188, 194, 202) !important; font-size: 18px !important; color: rgb(215, 145, 55); font-family: Tahoma; font-weight: normal; ">Instalação de fosfateira divide opinião dos moradores de Anitápolis</h3></span></div><div><br /></div><div><a href="http://mediacenter.clicrbs.com.br/templates/player.aspx?uf=2&contentID=70047&channel=47">MONTANHA VIVA NO BOM DIA SANTA CATARINA</a></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-22711233677497131242009-07-15T14:19:00.002-03:002009-07-15T14:25:19.918-03:00DOSSIÊ DA BUNGE EM UBERABA 2 - PARA PENSAR ANTES DE DORMIR<div><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'times new roman'; "><table border="0" width="80%" align="center"><tbody><tr><td colspan="2"><span style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:85%;color:#0001ff;"><b><center><a href="http://www.prmg.mpf.gov.br/noticias/noti_consulta.php?noticia=1076">MPF ajuíza ação civil pública contra empresa produtora de insumo para fertilizantes agrícolas que está poluindo o solo e a água em Uberaba</a></center></b></span><br /><br /></td></tr><tr><td><span style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:85%;"><p align="justify"><b>Uberaba</b>. <span class="Apple-style-span" style="color:#CC0000;">O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e a Fertilizantes Fosfatados S.A. (Fosfértil), para impedir que os rejeitos da produção industrial dessa empresa continuem contaminando o solo e águas subterrâneas e superficiais do Município de Uberaba/MG.</span><br /><br />A Fosfértil foi criada pelo Governo Federal em 1977 com o objetivo de aproveitar a rocha fosfática extraída de uma jazida localizada em Patos de Minas/MG. Em 1992, ela foi privatizada e hoje atua nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Paraná principalmente como fornecedora do ácido fosfórico - matéria-prima utilizada na produção de fertilizantes agrícolas.<br /><br />Na produção do ácido fosfórico, são utilizados o concentrado fosfático (oriundo do processamento de um minério chamado carbonatito, extraído em Tapira-MG e transportado para Uberaba por um mineroduto); o ácido sulfúrico (produzido na própria unidade a partir de enxofre importado) e a amônia (oriunda do Complexo Industrial de Cubatão e transportada por ferrovia).<br /><br />O problema é que, como em todo processo de industrialização de minérios, ao final ou durante a transformação, são gerados resíduos que acabam descartados no meio ambiente. No caso do ácido fosfórico, são produzidos o fosfogesso, um rejeito com traços de ácido sulfúrico/fosfórico e amônia, e efluentes, uma água ácida e com grande concentração de sólidos em suspensão, que surge na etapa anterior à de tratamento do minério.<br /><br /><b>Três milhões de toneladas de resíduos em área de preservação permanente</b><br /><br /><span class="Apple-style-span" style="color:#CC0000;">Segundo informações prestadas pela própria Fosfértil, para cada tonelada de ácido fosfórico produzido pela empresa, resultam cerca de 4,8 toneladas de fosfogesso, somando mais de 3 milhões de toneladas por ano. Dessas, apenas 0,8 milhões de toneladas são comercializadas para uso agrícola. O restante é acumulado numa pilha, que é na verdade um gigantesco depósito a céu aberto.<br /></span><br /><span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;">Para se ter uma idéia das dimensões dessa pilha, <b>basta saber que ela possui 120 hectares de área (o que equivaleria a mais de 140 campos de futebol!), com 57 metros de altura e capacidade para 29 milhões de metros cúbicos de fosfogesso. E o que é mais grave: a pilha da Fosfértil encontra-se localizada em área de preservação permanente, às margens do Rio Grande, o qual compõe uma bacia hidrográfica de extrema importância para a região.</b></span><br /><br />É exatamente a inadequação dessa forma de armazenamento que vem causando sérios problemas ambientais, com a contaminação das águas superficiais e subterrâneas do Rio Grande e de seus afluentes.<br /><br />Peritos do MPF, técnicos do Ibama e até funcionários da Fosfértil verificaram a ausência de impermeabilização adequada na base da pilha de fosfogesso e no assoalho das lagoas de tratamento de efluentes. <span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;">A água que infiltra na pilha, oriunda das chuvas ou do processo industrial, acaba carreando e solubilizando parte dos materiais nela depositados, tornando-se ácida e contaminada pela amônia e por outras substâncias ali presentes. Posteriormente, ao infiltrar no solo pela base da pilha, contamina a água subterrânea e o substrato, ou escoa pelo terreno, poluindo também as águas superficiais e o material de superfície.</span><br /><br />Segundo o MPF, a situação é grave e requer medidas imediatas.<br /><br /><b>Acidentes</b>. Não bastassem os danos que vêm ocorrendo de forma incessante, a possibilidade de acidentes com vazamento dos rejeitos em decorrência de rompimento da pilha e das lagoas de contenção, é uma possibilidade nada remota. <span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;">Tanto é assim que o MPF relata, na ação, a ocorrência de dois acidentes: o primeiro, em 12 de outubro de 2001, <b>quando uma das barreiras de contenção do depósito de gesso cedeu, vazando uma quantidade enorme de produtos químicos no meio ambiente, o que causou a mortandade de peixes, animais da fauna silvestre e de vegetação. </b>Em 2002, novo rompimento ocasionou as mesmas conseqüências para a fauna e flora.</span><br /><br />Para evitar novos acidentes e fazer cessar em definitivo a contaminação das águas e do solo que se encontram sob influência do Complexo Industrial da Fosfértil, o MPF pede, em liminar, que a Justiça obrigue a empresa a cumprir 24 medidas de prevenção ambiental, entre elas o tratamento imediato das águas pluviais ou das águas utilizadas no processo industrial, de modo a impedir que elas continuem poluindo o Rio Grande e seus afluentes. Os órgãos ambientais, Ibama e Feam, também réus na ação, deverão acompanhar, avaliar, fiscalizar e orientar a implementação das medidas.<br /><br />Ao final da ação, o MPF pede a condenação da Fosfértil ao pagamento de indenização como medida compensatória pelos danos ambientais irrecuperáveis já causados, fazendo cessar em definitivo a poluição resultante de suas atividades.<br /><br /><br /><i>Assessoria de Comunicação Social<br />Ministério Público Federal em Minas Gerais</i></p></span></td></tr></tbody></table></span></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-85380006698562967162009-07-15T11:39:00.004-03:002009-07-15T11:44:15.511-03:00HISTORICO DA BUNGE/FOSFERTIL EM UBERABA<span class="Apple-style-span" style=" border-collapse: collapse; font-family:'Lucida Grande';font-size:11px;"><h1 class="documentFirstHeading" style="background-color: transparent; font-family: 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, Helvetica, Arial, sans-serif; font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0.25em; margin-left: 0px; border-bottom-width: 1px; border-bottom-style: solid; border-bottom-color: rgb(102, 102, 102); font-size: 18px; "><a href="http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-mg-ajuiza-acao-civil-publica-contra-empresa-produtora-de-insumo-para-fertilizantes-agricolas-que-esta-poluindo-o-solo-e-a-agua-em-uberaba/"><span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;">MPF/MG ajuíza ação contra </span></a><span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); "><a href="http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-mg-ajuiza-acao-civil-publica-contra-empresa-produtora-de-insumo-para-fertilizantes-agricolas-que-esta-poluindo-o-solo-e-a-agua-em-uberaba/"><span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;">em</span></a></span><a href="http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-mg-ajuiza-acao-civil-publica-contra-empresa-produtora-de-insumo-para-fertilizantes-agricolas-que-esta-poluindo-o-solo-e-a-agua-em-uberaba/"><span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;">presa produtora de insumo para fertilizantes agrícolas que está poluin</span></a><span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); "><a href="http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-mg-ajuiza-acao-civil-publica-contra-empresa-produtora-de-insumo-para-fertilizantes-agricolas-que-esta-poluindo-o-solo-e-a-agua-em-uberaba/"><span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;">do</span></a></span><a href="http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-mg-ajuiza-acao-civil-publica-contra-empresa-produtora-de-insumo-para-fertilizantes-agricolas-que-esta-poluindo-o-solo-e-a-agua-em-uberaba/"><span class="Apple-style-span" style="color:#FF0000;"> o solo e a água</span></a></h1>17/10/2008 15h11<br /><p class="documentDescription" style="margin-top: 0em; margin-right: 0em; margin-bottom: 0.5em; margin-left: 0em; line-height: 1.5em; font-weight: bold; display: block; ">MPF quer evitar que rejeitos continu<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span> contaminan<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> o solo e águas <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span> <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">Uberaba</span>.</p><div class="plain"><div id="mudaFonte"><p style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0.75em; margin-left: 0px; line-height: 1.5em; ">O Ministé<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">rio</span> Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Brasileiro <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> Meio Ambiente (Ibama), a Fundação Estadual <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> Meio Ambiente (FEAM) e a Fertilizantes Fosfata<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>s S.A. (<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">Fosfértil</span>), para impedir que os rejeitos da produção industrial dessa <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span>presa continu<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span>contaminan<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> o solo e águas subterrâneas e superficiais <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> município de <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">Uberaba</span>/MG.<br /><br />A <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">Fosfértil</span> foi criada pelo Governo Federal <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span> 1977 com o objetivo de aproveitar a rocha fosfática extraída de uma jazida localizada <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span> Patos de Minas/MG. <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">Em</span> 1992, ela foi privatizada e hoje atua nos esta<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>s de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Paraná principalmente como fornece<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>ra <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> áci<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>fosfórico - matéria-prima utilizada na produção de fertilizantes agrícolas.<br /><br />Na produção <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> áci<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> fosfórico, são utiliza<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>s o concentra<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> fosfático (oriun<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> processamento de um miné<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">rio</span> chama<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> carbonatito, extraí<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span> Tapira-MG e transporta<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> para <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">Uberaba</span> por um mineroduto); o áci<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> sulfúrico (produzi<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> na própria unidade a partir de enxofre importa<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>) e a amônia (oriunda <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> Complexo Industrial de Cubatão e transportada por ferrovia).<br /><br />O probl<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span>a é que, como <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span> to<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> processo de industrialização de miné<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">rio</span>s, ao final ou durante a transformação, são gera<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>s resíduos que acabam descarta<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>s no meio ambiente. No caso <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> áci<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>fosfórico, são produzi<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>s o fosfogesso, um rejeito com traços de áci<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> sulfúrico/fosfórico e amônia, e efluentes, uma água ácida e com <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">grande</span> concentração de sóli<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span>s <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">em</span> suspensão, que surge na etapa ante<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">rio</span>r à de tratamento <span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">do</span> miné<span class="highlightedSearchTerm" style="background-color: rgb(254, 255, 130); ">rio</span>.<br /></p></div></div></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-37270697448488653512009-07-14T21:35:00.001-03:002009-07-14T21:36:58.349-03:00CRESCENDO MOBILIZAÇÃO CONTRA A FOSFATEIRA EM ANITAPOLIS<div><br /></div><div><br /></div><a href="http://montanhaviva.blogspot.com/2009/07/mobilizacao-contra-fosfateira-e-mocao.html">Visite nosso blog da Montanha Viva para mais informações</a>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-54199967726598462432009-07-13T18:49:00.003-03:002009-07-13T18:54:25.577-03:00NOTÍCIAS DA CAMPANHA NÃO À FOSFATEIRANossa campanha de repúdio ao empreendimento da IFC/BUNGE/YARA nas nascentes do Rio Braço do Norte está crescendo. Leiam a carta do Prefeito de Rancho Queimado ao Deputado Décio Goes referente a realização da audiência solicitada pelos 17 municipios sobre o empreendimento da Industria Fosfateira Catarinense, do grupo Bunge/Yara. <a href="http://montanhaviva.blogspot.com/2009/07/novidades-da-mobilizacao-de-nossa.html">Saibam mais</a>.<div><br /></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-54326332107022359212009-07-10T08:04:00.001-03:002009-07-10T08:05:21.818-03:00Informativo Montanha Viva - FORUM RANCHO QUEIMADO 1 E 2<div><br /></div><div><br /></div><div><a href="http://montanhaviva.blogspot.com/2009/07/informativo-montanha-viva-forum-rancho_10.html">NOVIDADES SOBRE A CAMPANHA NÃO À FOSFATEIRA</a></div>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-25658796777245551962009-06-19T09:31:00.001-03:002009-06-19T16:41:03.781-03:00INFORMATIVO- MONTANHA VIVA- BNDES<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="http://2.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SjvpvhbiTDI/AAAAAAAABSU/jkYLyBjVIEY/s1600-h/montanha+(1).jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 283px; height: 400px;" src="http://2.bp.blogspot.com/_Q1OpFGyBB-w/SjvpvhbiTDI/AAAAAAAABSU/jkYLyBjVIEY/s400/montanha+(1).jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5349125985069583410" /></a><br /><span class="Apple-style-span" style=" border-collapse: collapse; font-family:arial;font-size:13px;"><span style="font-size:85%;"><strong> Associação Montanha Viva</strong>, dando continuidade aos questionamentos dirigidos a vários órgãos federais e estaduais,<span style="font-family:Arial;"> iniciados em fevereiro de 2009, referentes ao processo de licenciamento ambiental do Projeto Anitápolis em trâmite na Fatma, </span><span style="font-family:Arial;"><strong><u>por meio de seus advogados</u></strong>, <strong>protocolou no dia 19 de junho de 2009, na sede d</strong></span><span style="font-family:Arial;"><strong>o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, pedido de esclarecimentos referentes ao processo de financiamento concedido as Empresas, no valor de R$ 3.2 Bilhões de reais.</strong></span><span style="font-family:Arial;"><strong></strong></span></span><div align="justify"><strong><span style="font-family:Arial;font-size:85%;"></span></strong> </div><div align="justify"><strong><span style="font-family:Arial;font-size:85%;">Considerando os compromissos assumidos pela Instituição Financiadora- BNDES, em especial a </span></strong><b><span lang="PT" style=" ;font-family:'Arial Narrow';">Declaração Internacional das Instituições Financeiras sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e passou a integrar o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Iniciativa Financeira;</span></b></div><div align="justify"><b><span lang="PT" style=" ;font-family:'Arial Narrow';">Considerando que o </span></b><span lang="PT" style=" ;font-family:'Arial Narrow';font-size:12pt;">BNDES é também <strong>signatário do</strong> <a href="http://www.bndes.gov.br/ProtocoloVerde.pdf" target="_blank" style="color: rgb(42, 93, 176); "><span><span style="font-family:Tahoma;color:#000000;">Protocolo de Intenções pela Responsabilidade Socioambiental</span></span></a>, fruto da atualização dos compromissos previstos no Protocolo Verde, firmado em 1995<span> </span>e <span> </span>através do novo Protocolo, celebrado, em <u>01/08/2008 com o Ministério do Meio Ambiente, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste</u> – BNB, <strong>onde <u>os bancos signatários reconhecem seu papel na busca do desenvolvimento sustentável e</u></strong> <u>se propõem a empreender políticas e práticas bancárias precursoras, multiplicadoras, demonstrativas ou exemplares em termos de responsabilidade socioambiental</u> e que <b>estejam em harmonia com o objetivo de promover um desenvolvimento que não comprometa as necessidades das gerações futuras,</b></span></div><div align="justify"><span lang="PT" style=" ;font-family:'Arial Narrow';font-size:12pt;"><b>E considerando a obrigatoriedade no atendimento das </b></span><strong><span style="font-family:Arial;font-size:85%;">legislações ambientais sejam elas </span></strong><strong><span style="font-family:Arial;font-size:85%;">federais, estadual e municipal, quando da concessão do financiamento,</span></strong></div><div align="justify"><strong><span style="font-family:Arial;font-size:85%;"></span></strong> </div><div align="justify"><strong><span style="font-family:Arial;font-size:85%;">Torna-se necessária a </span></strong><b><span style=" ;font-family:'Arial Narrow';">suspensão do processo de análise de concessão dos empréstimos até que sejam prestados esclarecimentos sobre vários pontos considerados de risco na operação, </span></b><b><span style=" ;font-family:'Arial Narrow';">bem como a r</span></b><span lang="PT" style=" ;font-family:'Arial Narrow';">evisão de todo processo de financiamento </span><b><u><span lang="PT" style=" ;font-family:'Arial Narrow';">em face do risco ambiental.</span></u></b></div><div align="justify"><b><u><span lang="PT" style=" ;font-family:'Arial Narrow';"></span></u></b> </div><div align="justify"><span lang="PT" style=" ;font-family:'Arial Narrow';">A <strong>Montanha Viva</strong> em cumprimento com suas obrigações estatutárias e em respeito ao meio ambiente, vem olvidando todos os esforços legais, no sentido de sensibilizar a sociedade da importância da discussão desse processo de licenciamento.</span> </div></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-86569061252893780102009-06-13T22:33:00.000-03:002009-06-13T22:37:33.632-03:00MONTANHA VIVA GOES TO COURT AGAINST ... BUNGE, YARA AND OTHERS TO TRY TO HINDER THE DEVASTATION OF THE ATLANTIC RAINFOREST IN SANTA CATARINA, BRASIL.<span class="Apple-style-span" style="font-family: arial; border-collapse: collapse; color: rgb(51, 51, 51); font-size: 13px; line-height: 20px; "><p style="text-align: justify; "><b>MONTANHA VIVA GOES</b><span class="Apple-style-span" style="font-weight: bold; "> TO COURT AGAINST THE FEDERAL GOVERNMENT, IBAMA (Brazilian Institute for Environment and Natural Renewable Resources),, BUNGE, YARA AND OTHERS TO TRY TO HINDER THE DEVASTATION OF THE ATLANTIC RAINFOREST IN SANTA CATARINA, BRASIL.</span></p><p style="text-align: justify; "><br />More than 2000 thousand signatures collected in over 25 counties, the bigger part of them belonging to which compose the Watershed of the River Rio Tubarão and the Laguna Complex, demonstrated the need to participate in this licensing process.<br /><br />Therefore, the Association Montanha Viva, through its lawyers, protocoled on 05 of June of 2009, the International Day of the Environment, in the FEDERAL ENVIRONMENTAL<span> </span>COURT<span> </span>OF FLORIANÓPOLIS - JUDICIAL SECTION OF SANTA CATARINA, competent <span></span>PUBLIC CIVIL ACTION WITH REQUEST FOR PRELIMINARY VERDICT , against the following defendants:<br />THE FEDERAL UNION, THE STATE OF SANTA CATARINA, THE MUNICIPALITY OF ANITÁPOLIS, THE FOUNDATION OF ENVIRONMENT - FATMA, THE<span> </span>REGIONAL OFFICE OF IBAMA (Brazilian Institute for Environment and Natural Renewable Resources), IFC CATARINENSE PHOSPHATE INDUSTRY LTD, BUNGE FERTILIZERS BRASIL S.A. and YARA FERTILIZERS S.A.<br /><br />It is a public civil suit aiming the protection and defense of diffuse interests of the community, particularly maintaining the current state of conservation and preservation of the area of permanent preservation located in the Atlantic Forest biome, the process of environmental licensing in process against all legal provisions relevant to the issue, jeopardizing not only the environment, and also the health, quality of life of all inhabitants of the Watershed of the River Rio Tubarão and the Laguna Complex, cumulated with the request for condemnation of the required companies to obligation not to do, abstaining themselves from any act of construction, grounding, modification, earthworks, and / or any works undertaken in the construction and operation of the complex for manufacturing of Simple Superphosphate (SSP), finally, disconformity with federal, state, and municipal environmental laws in force.</p><p style="text-align: justify; "></p><p style="text-align: justify; ">Anticipating the judgment in the merit, is required the grant of judicial determination for suspension of the Administrative Proceeding FATMA No. 2431/068 and canceling the Previous License -LAP N.051/2009- until all claims and faults existing in the retro process are set out..</p><p style="text-align: justify; "></p><p style="text-align: justify; ">The Association Montanha Viva, acting in defense of protecting and preserving the environment, as provided for in Article 5, V, paragraph a and b of the Law 7347/85, c / c Article 225 of the Federal Constitution, informs the members of the Municipalities of the Basins of Rio Tubarão, Rio Braço do Norte, the <span></span>Laguna Complex, the <span></span>Basin Rio Tijucas, civil organizations and other legitimate, to propose this present suit, that they could join the process proceeding at present (Process. No. 2009.72.00.006092-4) and so prevent social, cultural, economic and environmental damages in the future.</p><p style="text-align: justify; ">____________</p><p style="text-align: justify; ">Original text by Eduardo Bastos, translated by Luhk Zeller</p></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-3247497148924841412009-06-09T18:16:00.003-03:002013-10-08T14:53:52.057-03:00FOSFATEIRA EM ANITÁPOLIS - MAIS DANOS AMBIENTAIS<a href="http://montanhaviva.blogspot.com/2009/06/da-implantacao-da-linha-de-transmissao.html">LINHA DE TRANSMISSÃO</a><br />
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<a href="http://montanhaviva.blogspot.com/2009/06/da-implantacao-da-barragem-de-rejeitos.html">IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DE REJEITOS - POSSIVEIS IMPACTOS</a></div>
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<a href="http://montanhaviva.blogspot.com/">MAIS</a></div>
Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19725598.post-57472652755105907582009-06-08T10:01:00.001-03:002009-06-08T10:06:00.697-03:00MONTANHA VIVA ENTRA COM AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA A FOSFATEIRA<span class="Apple-style-span" style="font-family: arial; border-collapse: collapse; font-size: 13px; "><div align="justify">TRF-5 suspende construção de hotel para preservar tartarugas marinhas-Para o MPF, o TRF-5 adotou a solução mais prudente para o caso julgado, suspendendo as obras, enquanto o Ibama examina o projeto. Nº do processo no TRF-5: 2007.84.00.010762-9 (APELREEX 3302 RN);<br />Decisão do TRF-5 considera que o Ibama é parte legítima para mover ação contra o município de Cacimba de Dentro (PB) por manter aterro sanitário sem licença do órgão competente-Nº do processo no TRF-5: 2007.82.00.001584-6 (AC 442207 PB);<br />Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Itambé do Mato Dentro, encerrando inquérito civil público que investigava a ocorrência de pretensos danos ambientais no Córrego Prudente, localizado no entorno da Área de Proteção Ambiental (APA) Morro da Pedreira, região central do estado de Minas Gerais. O inquérito havia sido instaurado a partir de notícia segundo a qual estaria ocorrendo o lançamento de efluentes em seu leito, desvio de curso e captação irregular de água.<br />MPF/DF e MPDFT pedem suspensão da licença ambiental para Complexo Administrativo do GDF-O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ingressaram com ação civil pública para suspender imediatamente o processo de licenciamento ambiental do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal (GDF), que será construído na região administrativa de Taguatinga-Processo 2009.34.00.017511-1<br />A Justiça Federal em Campos (RJ), a pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou aos 17 condenados pelo acidente de Cataguases, que poluiu o Rio Paraíba do Sul em 2003, o pagamento conjunto de R$ 170 milhões de indenização. Condenados pela 2ª Vara Federal de Campos em 2007, os réus têm prazo de 15 dias para fazer o depósito sob pena de multa de 10%. Foram executadas as Indústrias Matarazzo de Papéis, Matarazzo IRFM, Indústrias Cataguases de Papel, Florestal Cataguases, a Iberpar Empreendimentos, a Vecttor Projetos, o Ibama, a União, o estado de Minas Gerais, Maria Pia Esmeralda Matarazzo, os sócios das Indústrias Cataguases e três servidores do Ibama (processo 2005.51.03.001143-3).-Em 2003, mais de 500 milhões de litros de uma substância poluente vazaram da barragem da Cataguases. O acidente afetou gravemente o rio Paraíba do Sul, que abastece mais de 20 milhões de pessoas, em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Muitos cidadãos ficaram sem água e houve uma grande mortandade de peixes e de outros animais.<br />Os Ministérios Públicos Federal (MPF/BA) e Estadual da Bahia (MP/BA) propuseram uma ação civil pública contra a empresa Sama S/A Minerações Associadas por ter provocado dano ambiental significativo e histórico no município de Bom Jesus da Serra, a 395 km de Salvador, com riscos graves à saúde de seus habitantes e os demais da região. A Sama é uma das maiores empresas de mineração do amianto no Brasil, cuja exploração causa graves danos ambientais e à saúde da população.<br /> <br />Algumas noticias obtidas no site do MPF em dia 20 de maio de 2009, podem ajudar a entender e resumir nossos questionamentos contra o Projeto Anitápolis. Embora lá não tenha tartaruga, não seja um complexo hoteleiro em zona costeira, não tenham quilombolas ou indigenas, tem por outro lado pessoas de bem, rios, vegetação, Mata Atlântica, animais em extinção, local que se pretende instalar uma lavra de fosfato em céu aberto e produção de acido sulfúrico na cidade que se intitula como o Paraiso das Aguas Catarinense..</div><div align="justify"><br />As mais de 2000 mil assinaturas colhidas em mais de 25 municipios, sendo a maior parte naqueles que compoem a Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, demonstraram a necessidade em participar neste processo de licenciamento. <br /><br />Por isso, a Associação Montanha Viva, por meio de seus advogados, protocolou no dia 05 de junho de 2009, dia internacional do Meio Ambiente, na VARA AMBIENTAL FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra os seguintes reus:<br />UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA, ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA,IFC INDÚSTRIA DE FOSFATADOS CATARINENSE LTDA, BUNGE FERTILIZANTES S.A e YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.<br /><br />Trata-se de feito civil público visando à proteção e defesa dos interesses difusos da coletividade, em especial objetivando a manutenção no atual estado de conservação e preservação de área de preservação permanente situada em Bioma de Mata Atlântica, cujo processo de licenciamento ambiental em trâmite contraria todos os dispositivos legais pertinentes ao tema, colocando em risco, não apenas o meio ambiente, e também a saúde, a qualidade de vida, dos habitantes de toda Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, cumulada com pedido de condenação das empresas requeridas em obrigação de não fazer, abstendo-se as mesmas de qualquer ato de construção, aterramento, modificação, terraplanagem, e/ou de quaisquer obras realizadas na construção e funcionamento do Complexo de Fabricação de Superfostato Simples (SSP), enfim, desconformidade às legislações ambientais federal, estadual, e municipal em vigor.<br /><br />Em sede de tutela antecipada, pretende-se a concessão de medida judicial que determine a suspensão do Processo Administrativo FATMA n.º 2431/068 e a anulação da Licença Ambiental Prévia- LAP N.051/2009- até que equacionadas todas as pendências e vícios existentes no processo retro.<br /><br />A Associação Montanha Viva, atuando em defesa da proteção e preservação do meio ambiente, conforme previsto no Art. 5, V, alíneas a e b da Lei 7.347/85,c/c Art. 225 da CF, informa aos Municipios integrantes das Bacias do Rio Tubarão, Rio Braço do Norte, Complexo Lagunar, Bacia do Rio Tijucas, em especial(<span style="font-family: 'Arial Narrow'; "><span><b>Rancho Queimado</b>,</span> <b><span>Braço do Norte</span></b><span>, <b>Rio Fortuna,</b><b>São Bonifácio</b>,<b>Palhoça,</b> <b>Águas Mornas</b>, U<b>rubici</b>, <b>São Joaquim</b>, <b>Armazém;</b> </span><b>Capivari de Baixo,</b> <b>Grão Pará</b>; <b>Gravatal</b>; <b>Imaruí</b>;<span> </span><b>Imbituba;</b> <b>Jaguaruna;</b> <b>Laguna;</b> <b>Lauro Muller;</b> <b>Orleans;</b> <b>Pedras Grandes;</b> <b>Sangão;</b> <b>Santa Rosa de Lima;</b> <b>São Bonifácio;</b> <b>São Ludgero;</b> <b>São Martinho;</b> <b>Treze de Maio;</b> <b>Tubarão),</b></span> Organizações Civis e demais legitimadas, para propor o presente feito, que poderão se habilitar no processo ora em trâmite(<strong><u>Processo. N.º 2009.72.00.006092-4) e assim evitar danos sociais, culturais, economicos e ambientais futuros. </u></strong></div></span>Jorge Albuquerquehttp://www.blogger.com/profile/15079950498805318151noreply@blogger.com1